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Concurso:
TRE-TO
Disciplina:
Direito Penal
Nos termos do Código Penal, é efeito automático da condenação, não sendo necessário ser declarado na sentença:
Concurso:
TRE-TO
Disciplina:
Direito Penal
No concurso de pessoas,
Concurso:
TRE-TO
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
O Ministério Público pretende interpor agravo de instrumento em face de decisão proferida em processo em que atua como fiscal da lei. Deverá fazê-lo no prazo de
Concurso:
TRE-TO
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Mara é juíza de direito. Neste mês recebeu através da distribuição três processos: A, B e C. No processo A o advogado do autor é o marido de Mara. No processo B uma das partes é inimiga capital de Mara e no processo C a autora é empregada de Mara. Nestes casos, Mara está impedida de exercer as suas funções
Concurso:
TRE-TO
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
O conflito de competência
