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Concurso:
TJ-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
Em matéria de responsabilidade do servidor público, aplica-se a regra de que
Concurso:
TJ-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
Segundo a Constituição Federal, as funções de confiança
Concurso:
TJ-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
É exemplo de ente integrante da Administração indireta, em termos da organização administrativa brasileira,
Concurso:
TJ-AP
Disciplina:
Direito Constitucional
Relativamente ao direito de propriedade, prevê a Constituição da República que, no caso de iminente perigo público,
Concurso:
TJ-AP
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando as normas constitucionais a respeito da segurança pública é correto dizer que