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Com base nas regras gerais dispostas na Lei n.º 9.784/1999, julgue os seguintes itens.
I O servidor que tenha amizade íntima notória com algum interessado em processo administrativo deve declarar-se impedido de atuar no processo.
II A revogação de ato administrativo deve ser motivada, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
III Das decisões administrativas cabe recurso, que será imediatamente dirigido à autoridade superior para julgamento.
Assinale a opção correta.
Por meio de contratação direta, determinado estado da Federação pretende contratar serviço de engenharia cujo valor orçado foi de R$ 32.000.
Nessa situação hipotética, considerando que não houve tentativa prévia de licitação, configura-se hipótese de
Jonas, servidor público civil do estado da Bahia, intermediou junto à repartição pública onde presta serviço, de forma a agilizar o trâmite do processo em que sua tia Rosa é pessoa diretamente interessada.
Nessa situação hipotética, considerando-se o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado da Bahia, Jonas cometeu infração disciplinar cuja penalidade prevista é a
