2. Questões de Concurso

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Com relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.
Questão Anulada
O direito fundamental de acesso à justiça.
Nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Poderá compor o polo passivo de demanda judicial perante juizado especial cível estadual, em causa de baixa complexidade, de natureza comum e que não exceda a quarenta vezes o salário mínimo, uma
O servidor público que deixe de praticar, indevidamente, ato que deveria ter realizado de ofício
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