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Concurso:
TJ-BA
Disciplina:
Direito Econômico
O gun jumping consiste
Concurso:
TJ-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
O Estado, no exercício do poder de polícia, pode restringir o uso da propriedade particular por meio de obrigações de caráter geral, com base na segurança, na salubridade, na estética, ou em outro fim público, o que, em regra, não é indenizável. Essa forma de exercício do poder de polícia pelo Estado corresponde a
Concurso:
TJ-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão DESATUALIZADA
O poder de polícia administrativo
Concurso:
TJ-BA
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
O contrato de franquia
Concurso:
TJ-BA
Disciplina:
Direito do Consumidor
O corte de energia elétrica pela administração pública é