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Concurso: TRT - 3ª Região (MG)

Concurso: TRT - 3ª Região (MG)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

TRT 3 (MG)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

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Relativamente aos agentes públicos, assinale a proposição INCORRETA:

(a)

– Os cargos, empregos e funções públicos são acessíveis a todos os brasileiros e, excepcionalmente, aos estrangeiros, como for disposto em lei.

(b)

– Os servidores públicos efetivos adquirem estabilidade no cargo após três anos de efetivo exercício do cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

(c)

– São agentes políticos os ocupantes dos cargos públicos instituídos diretamente pela Constituição Federal.

(d)

– As funções de confiança e os cargos de confiança são de livre nomeação por indicação do titular do cargo público a que servem, sendo igualmente de livre demissibilidade por quem os nomeia

(e)

– São servidores militares os que servem nas instituições militares nacionais permanentes, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, para a defesa da pátria, a garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem.

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Concurso: TRT - 3ª Região (MG)

Concurso: TRT - 3ª Região (MG)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

TRT 3 (MG)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

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No que concerne aos bens públicos, assinale a proposição CORRETA:

(a)

– Os bens dominiais da União, dos Estados e dos Municípios são irrenunciáveis e prescritíveis.

(b)

– São bens dominiais da União, dos Estados e dos Municípios, as áreas correspondentes a vinte por cento dos imóveis rurais, cuja cobertura vegetal deve ser preservada contra o desmatamento, visando a proteção da flora e da fauna silvestres

(c)

– São bens públicos, insuscetíveis de apropriação pelos particulares, as praças, as avenidas e os demais logradouros públicos.

(d)

– Os bens públicos podem ser seqüestrados para pagamento de dívidas inscritas em execução por precatório.

(e)

– Os bens públicos podem ser dados em garantia de empréstimos contraídos pela Administração Pública.

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Concurso: TRT - 3ª Região (MG)

Concurso: TRT - 3ª Região (MG)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

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2010

Banca:

TRT 3 (MG)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

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Com relação aos atos administrativos, assinale a proposição INCORRETA:

(a)

– Constituem atos administrativos discricionários aqueles aos quais compete à Administração Pública deliberar sobre a executoriedade dos mesmos.

(b)

– Constituem atos administrativos vinculados aqueles aos quais os órgãos investidos de poderes de gestão se subordinam ao cumprimento das determinações emanadas do Estado Império.

(c)

– Constitui preclusão administrativa os atos administrativos pelos quais a Administração Pública reconhece direitos aos cidadãos administrados, sendo insuscetíveis de revogação, salvo se forem eivados de nulidade

(d)

– Os atos de jurisdição administrativa não fazem coisa julgada e nem condicionam o acesso do cidadão ao contencioso jurisdicional perante o Poder Judiciário.

(e)

– Os atos administrativos estão sujeitos ao controle interno pela própria Administração Pública, que pode revogá-los espontaneamente caso não atendam aos princípios que regem a sua validade

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Concurso: TRT - 3ª Região (MG)

Concurso: TRT - 3ª Região (MG)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

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2010

Banca:

TRT 3 (MG)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

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Considerando a contratação da administração pública é INCORRETO afirmar que:

(a)

– A inobservância da contratação de servidor por concurso público de provas ou de provas e títulos e da exigência do cumprimento do prazo de validade do consurso acarreta a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei

(b)

– As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra os responsáveis no caso de dolo ou culpa..

(c)

– Os atos de improbidade administrativa importarão, dentre outros, a suspensão dos direitos políticos.

(d)

– O ressarcimento ao erário de ato administrativo exclui a possibilidade de ação penal contra o agente político.

(e)

– O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional, que venha ocupar o cargo de Prefeito será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

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Concurso: TRT - 3ª Região (MG)

Concurso: TRT - 3ª Região (MG)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

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2010

Banca:

TRT 3 (MG)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

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Com relação à estruturação do serviço público é INCORRETO afirmar que:

(a)

– Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

(b)

– O cargo em comissão não depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos e a nomeação e exoneração são livres.

(c)

– O concurso público tem validade de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período.

(d)

– Em face da exigência constitucional de concurso de provas e títulos não é mais possível a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse público.

(e)

– São vedadas a equipação e vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público

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