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Concurso:
TJ-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
A Administração pública instaurou um procedimento de licitação, na modalidade pregão, para contratação de serviços de desenvolvimento de sistema de monitoramento e segurança de sua plataforma digital exclusiva de cadastramento e alocação de voluntariado. Com base nessas informações, a modalidade de licitação escolhida pela Administração é
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TJ-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Uma empresa foi contratada para a prestação de serviço de fornecimento de refeições para os alunos de uma unidade pública de ensino. Passados dois meses do início do fornecimento, a empresa passou a atrasar as entregas, que deveriam ser feitas no mesmo dia do consumo, em intervalo de horário determinado, causando transtornos à operação da unidade de ensino. O ente público contratante
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TJ-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
A exploração de serviços públicos por particulares demanda
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TJ-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Diferem as autarquias das empresas estatais, por exemplo, quanto
Concurso:
TJ-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Um estado da federação permitiu o uso de um imóvel de sua titularidade a um de seus municípios, com o objetivo de instalação de um posto de saúde para atendimento básico da população. A respeito da permissão de uso outorgada, considerando sua natureza e características, é correto afirmar que