2. Questões de Concurso

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Assinale o instituto legal que NÃO é modalidade de prisão cautelar prevista na legislação processual penal.

Analise os seguintes institutos legais.

I. Agravo em execução e habeas corpus.
II. Carta testemunhável e recurso em sentido estrito.
III. Apelação e reconsideração.

A análise permite concluir quanto ao processo penal, que, tecnicamente, são previstos como recursos apenas os contidos

Questão Anulada
NÃO é impedimento para a propositura de ação civil reparatória a decisão penal que
Em relação ao estudo sobre a ação penal, assinale como se denomina a ação intentada pelo ofendido, quando ela não for iniciada no prazo legal pelo Ministério Público.
É INCORRETO afirmar que o inquérito policial instaurado pela autoridade policial decorre
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