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Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Analise os seguintes enunciados.
I. Agravo, recurso extraordinário, embargos infringentes.
II. Apelação, ação rescisória, agravo.
III. Recurso especial, embargos declaratórios, ação rescisória.
Quanto aos recursos tecnicamente cabíveis, previstos no CPC, podemos concluir que
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TJ-MG
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Com base no CPC, assinale a afirmativa que NÃO apresenta causa de extinção do processo sem julgamento do mérito.
Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
No direito processual civil, o "ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa", denomina-se tecnicamente
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TJ-MG
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Considerando o disposto no CPC sobre os prazos processuais, assinale a afirmativa INCORRETA.
Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Quanto à atuação e participação do órgão do Ministério Público no processo civil, assinale a afirmativa INCORRETA.
