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Concurso:
TJ-MG
Nos termos do ECA (Lei n. 8.069/90), NÃO é proibida a venda à criança ou ao adolescente de
Concurso:
TJ-MG
Segundo a Lei n. 8.069/90, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, EXCETO
Concurso:
TJ-MG
No que se refere aos efeitos jurídicos da adoção, é INCORRETO afirmar que
Concurso:
TJ-MG
Sobre a necessidade de consentimento e estágio de convivência para a adoção, assinale a afirmativa INCORRETA.
Concurso:
TJ-MG
Questão Anulada
Considerando-se o que prevê a Lei n. 8.069/90 acerca da adoção, analise as seguintes afirmativas.
I. Os interessados podem adotar os menores de 18 anos, desde que casados.
II. Os interessados não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.
III. Para adoção conjunta é indispensável que os adotantes sejam casados ou mantenham união estável.
IV. Será indeferido o pedido de adoção na hipótese de falecimento do adotante antes da sentença.
A análise permite concluir que são corretas
I. Os interessados podem adotar os menores de 18 anos, desde que casados.
II. Os interessados não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.
III. Para adoção conjunta é indispensável que os adotantes sejam casados ou mantenham união estável.
IV. Será indeferido o pedido de adoção na hipótese de falecimento do adotante antes da sentença.
A análise permite concluir que são corretas
