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Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
NÃO compete a junta comercial o registro relativo ao arquivamento:
Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
Sobre o endosso na letra de câmbio pode-se afirmar:
I. É possível o endosso parcial da letra de câmbio, especificando a parcela.
II. Para a validade do endosso, é suficiente a simples assinatura do próprio punho do endossador ou do mandatário especial, no verso da letra.
III. É possível o endosso e com ele se transmite a propriedade da letra de câmbio.
IV. A cláusula “por procuração”, lançada no endosso, indica o mandato com todos os poderes, salvo o caso de restrição, que deve ser expressa no mesmo endosso.
A sequência correta é:
Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
Questão Anulada
A respeito da empresa individual de responsabilidade limitada pode-se afirmar:
Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Direito Constitucional
Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania é possível a concessão de:
Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória serão julgados em: