Questões de Concurso

Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Disciplina: Direito Administrativo

FC76619

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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No exercício do poder de polícia,

(a)

a Administração pode ditar e executar medidas restritivas do direito individual em benefício do bem-estar da coletividade e da preservação do próprio estado.

(b)

os atos praticados pela Administração, por serem discricionários, não podem ser objeto de contestação no Poder Judiciário.

(c)

a Administração não pode demolir construção ilegal nem pode inutilizar gêneros alimentícios.

(d)

o ato praticado pelo agente da Administração não se sujeita às condições de validade dos demais atos administrativos.

(e)

quando se tratar de ação preventiva, a aplicação da sanção dispensa o devido processo e a ampla defesa do autuado.

Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Disciplina: Direito Administrativo

FC76618

Dificuldade: Médio

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Poder hierárquico é

(a)

o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes.

(b)

a faculdade de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

(c)

a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade.

(d)

o poder que as Corregedorias têm de investigar e aplicar penalidades em servidores pela prática de atos administrativos ilegais

(e)

o poder de que dispõem os chefes de Executivo de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada em lei.

Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Disciplina: Direito Administrativo

FC76617

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública NÃO é correto afirmar que o princípio:

(a)

da moralidade está ligado à idéia da probidade administrativa, do decoro e da boa-fé.

(b)

da impessoalidade também é conhecido como princípio da finalidade.

(c)

da publicidade apresenta dupla acepção: exigência de publicação dos atos administrativos em órgão oficial como requisito de eficácia e exigência de transparência da atuação administrativa.

(d)

da impessoalidade tem por objetivo assegurar que os serviços públicos sejam prestados com adequação às necessidades da sociedade.

(e)

da legalidade traduz a idéia de que a Administração Pública somente tem possibilidade de atuar quando exista lei que a determine ou que a autorize.

Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Disciplina: Direito Constitucional

FC76616

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Quanto aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais garantidos na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que

(a)

a remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, no mínimo, em 50% a do normal.

(b)

a remuneração do trabalho noturno deve ser superior à do diurno.

(c)

a retenção dolosa do salário constitui crime.

(d)

o décimo terceiro salário deve ser calculado com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

(e)

é garantida a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual, bem como entre os profissionais respectivos.

Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Disciplina: Direito Constitucional

FC76615

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido, nos termos da Constituição Federal, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, além de outras:

(a)

julgar as contas dos administradores responsáveis por dinheiros e serviços públicos da administração direta e indireta, excluídas as fundações e sociedades mantidas pelo Poder Público Federal.

(b)

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

(c)

fiscalizar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, exclusivamente na administração direta, especialmente as nomeações para cargo de provimento em comissão e as concessões de pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que alterem o fundamento legal do ato concessório.

(d)

tomar as contas nacionais e internacionais das empresas supranacionais de cujo capital acionário a União não participe, de forma direta ou indireta, desde que aforadas há mais de doze meses.

(e)

sustar a execução do ato impugnado, somente após a autorização de um terço dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

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