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827 Questões de concurso encontradas

827 resultados
Página 137 de 166

Questões por página:

Concurso: TJ-PB

Concurso: TJ-PB
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Médio

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A respeito dos princípios do direito penal e da aplicação da lei penal no espaço e no tempo, assinale a opção correta.

(a)

É permitida a criação de tipos penais por meio de medida provisória.

(b)

A lei penal, depois de revogada, não pode continuar a regular fatos ocorridos durante a sua vigência ou retroagir para alcançar os que tenham ocorrido anteriormente à sua entrada em vigor.

(c)

No Código Penal (CP), é adotada a teoria da ubiquidade, segundo a qual tanto o momento da ação quanto o do resultado são relevantes para a definição do momento do crime.

(d)

Em se tratando de crime continuado ou de crime permanente, será aplicada a lei penal mais benéfica caso surja lei penal mais grave antes da cessação da continuidade ou permanência da conduta criminosa.

(e)

O princípio da reserva legal impõe a existência de lei anterior ao fato cometido pelo agente, com definição precisa no preceito primário incriminador, vedada a criação de tipos vagos ou imprecisos.

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Concurso: TJ-PB

Concurso: TJ-PB
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

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Acerca da execução, assinale a opção correta.

(a)

Caso o título executivo extrajudicial não apresente valor líquido e certo, faz-se necessária a liquidação por cálculo mediante demonstrativo de débito.

(b)

Admite-se o litisconsórcio na execução, com exceção do ulterior ou superveniente.

(c)

O adimplemento do devedor e a posse de título de crédito pelo credor constituem pressupostos específicos do processo executivo.

(d)

A sentença arbitral inclui-se entre os títulos executivos extrajudiciais.

(e)

No processo de execução, a legitimidade ativa é caracterizada como ordinária, extraordinária ou sucessiva.

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Concurso: TJ-PB

Concurso: TJ-PB
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

Dificuldade: Muito difícil

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Assinale a opção correta a respeito da sentença e da coisa julgada, da liquidação e do cumprimento de sentença.

(a)

Admite-se a liquidação antecipada da sentença nos casos em que o recurso tenha sido recebido em efeito suspensivo.

(b)

Aplicada à coisa julgada material, a teoria da identidade da relação jurídica refere-se à existência de identidade entre as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido.

(c)

Em atenção ao princípio da congruência, o magistrado, ao proferir a sentença, deve limitar-se ao que seja pleiteado pelo autor da ação, desconsiderando eventual pretensão do réu.

(d)

Cabe apelação contra a decisão de liquidação, pois o processo, nesse caso, é de conhecimento autônomo.

(e)

A ocorrência de resultado zero na fase de liquidação caracteriza violação da coisa julgada.

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Concurso: TJ-PB

Concurso: TJ-PB
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Com relação a procedimento ordinário, provas, jurisdição e ação, bem como a resposta do réu, revelia e julgamento conforme o estado do processo, assinale a opção correta.

(a)

O julgamento antecipado da lide, que visa encurtar o procedimento, seja comum ou sumário, resume-se aos casos em que a questão de mérito seja de direito.

(b)

A petição inicial deve ser instruída com os documentos úteis à propositura da ação.

(c)

Na petição, ocorre cumulação alternativa quando verificada a existência de pedidos alternativos.

(d)

A contestação e a reconvenção devem ser oferecidas, simultaneamente, nos mesmos autos, em peças autônomas, e a exceção de incompetência absoluta e a exceção de incompetência relativa devem ser processadas em apenso aos autos principais.

(e)

Os efeitos de ordem material advindos da decretação da revelia implicam a presunção da veracidade das alegações fáticas apresentadas pelo autor, sendo essa presunção iure et iure.

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Concurso: TJ-PB

Concurso: TJ-PB
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

Dificuldade em análise

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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No que diz respeito ao magistrado e ao MP, bem como a processo e procedimento, assinale a opção correta.

(a)

A atuação do MP como custos legis visa resguardar tanto o interesse público primário quanto o secundário.

(b)

No procedimento comum sumário, não há fase autônoma de saneamento.

(c)

Em caso de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo automobilístico, cabe o procedimento sumário, em decorrência da indisponibilidade do rito processual, mesmo diante da necessidade de produção de prova técnica de maior complexidade.

(d)

Em atenção ao princípio da segurança jurídica, o ordenamento jurídico brasileiro veda a possibilidade de que o magistrado decida com base na equidade.

(e)

Ao juiz cabe decidir a lide nos limites de sua proposição, não lhe sendo vedado, entretanto, decidir além do que lhe seja proposto, caso que configura julgamento extra petita ; ao magistrado, portanto, cabe decidir tanto a lide processual quanto a lide social.

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