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Nos termos do Regimento Interno do TRT da 4a Região, sobre os recursos é correto afirmar que
Nos termos regulados pela Lei nº 8.429/92, é ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:
Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regulado pela Lei no 9.784/99, é correto afirmar que
Considere as seguintes situações: I. Após tomar posse em cargo público, um servidor federal deixou de entrar em exercício no prazo de quinze dias. II. Servidor federal, não estável em outro cargo, não foi aprovado em estágio probatório. III. Servidor federal, estável, não foi aprovado em estágio probatório para outro cargo. Nos termos da Lei nº 8.112/90, cabe exoneração o previsto em