Questões de Concurso
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Com os olhos voltados à competência legislativa concorrente prevista na Constituição da República, é correto afirmar que:
Os Juízes de Direito dos Estados podem examinar as causas de competência dos Juízes Federais quando:
Em tema de poderes administrativos, é exemplo de exercício de poder regulamentar a hipótese de:
O Município concedeu autorização para João exercer atividade de comércio ambulante, com caráter discricionário e precário, em determinado local público. Um ano depois, o Município resolveu alterar a destinação daquele espaço, construindo um complexo esportivo, e revogou a autorização dada a João. No caso em tela, a conduta do Município, ao revogar o ato administrativo, está:
Agentes da vigilância sanitária realizaram fiscalização em supermercado e constataram que produtos alimentícios impróprios para o consumo estavam expostos à venda. Os produtos foram apreendidos e periciados. Após processo administrativo, os alimentos foram destruídos e aplicadas sanções administrativas ao supermercado. Na situação narrada, o poder público agiu:
