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INSS
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Direito Civil
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Apesar dos fundamentos da teoria clássica, a lei civil brasileira vigente admite a imputação da responsabilidade civil sem a comprovação da existência da prática de conduta culposa ou dolosa por parte do agente.
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INSS
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Direito Civil
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A responsabilidade civil dos pais e tutores por ato ilícito praticado pelo incapaz independe da imputação de culpa.
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INSS
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Direito Civil
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A responsabilidade civil se assenta, segundo a teoria clássica, na existência de três pressupostos: um dano, a culpa do autor do dano e a relação de causalidade entre o fato culposo e o referido dano.
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INSS
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Direito Civil
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A incidência das arras penitenciais prescinde da verificação do inadimplemento da parte.
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INSS
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Direito Civil
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A cláusula penal não poderá ser cumulada com multa diária (astreinte).