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2.365 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Notário e Registrador - Remoção
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IESES

Cargo:

Notário e Registrador - Remoção

Disciplina: Direito Tributário

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Em relação às ações judiciais em matéria tributária, assinale a alternativa correta:

(a)

Créditos da Fazenda Pública de natureza não tributária, regularmente inscritos em Dívida Ativa, não podem ser cobrados por meio de Execução Fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/80.

(b)

A Execução Fiscal não pode ser promovida contra o fiador, segundo disposição expressa da Lei de Execução Fiscal.

(c)

A Ação de Repetição de Indébito pode ser ajuizada, dentre outras hipóteses, no caso de pagamento espontâneo de tributo maior que o devido em face da legislação tributária aplicável.

(d)

A Ação de Consignação em Pagamento pode ser ajuizada em face do tabelião somente nos casos em que o tributo discutido seja de competência da União.

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Concurso: TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Notário e Registrador - Remoção
Ano: 2019

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IESES

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Notário e Registrador - Remoção

Disciplina: Direito Tributário

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Os impostos constituem tributos de grande importância arrecadatória. Com relação aos impostos em vigor no sistema tributário brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

A base de cálculo do IPTU, segundo o Código Tributário Nacional, é o valor venal do imóvel.

(b)

O ITR é imposto de competência da União.

(c)

O ITBI tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

(d)

A doação de bens e direitos constitui fato gerador do ITCMD.

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Concurso: TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Notário e Registrador - Remoção
Ano: 2019

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IESES

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Notário e Registrador - Remoção

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Considerando as disposições do Código Tributário Nacional a respeito das hipóteses de suspensão e extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta:

(a)

O parcelamento não está previsto expressamente como hipótese de suspensão do crédito tributário no CTN.

(b)

A prescrição não extingue o crédito tributário.

(c)

A impetração de mandado de segurança, por si só, suspende a exigibilidade do crédito tributário.

(d)

O pagamento constitui hipótese de extinção do crédito tributário.

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Concurso: TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Notário e Registrador - Remoção
Ano: 2019

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2019

Banca:

IESES

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Notário e Registrador - Remoção

Disciplina: Direito Tributário

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No que atine ao conceito de tributo e às espécies tributárias, assinale a alternativa correta:

(a)

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.

(b)

Imposto, de acordo com o Código Tributário Nacional, é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

(c)

A contribuição de melhoria não é um tributo.

(d)

As taxas são tributos de competência privativa da União, dos Estados e do Distrito Federal.

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Concurso: TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Notário e Registrador - Remoção
Ano: 2019

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2019

Banca:

IESES

Cargo:

Notário e Registrador - Remoção

Disciplina: Direito Tributário

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A Constituição Federal estabelece expressamente diversas limitações constitucionais ao poder de tributar, exteriorizadas através dos princípios constitucionais tributários e das imunidades tributárias. Sobre a matéria, assinale a alternativa correta:

(a)

O princípio da legalidade veda de maneira expressa a utilização da medida provisória para tratar de matéria tributária.

(b)

Os partidos políticos não gozam de imunidade tributária.

(c)

A imunidade recíproca das entidades políticas abrange, por extensão, as autarquias.

(d)

O princípio da anterioridade veda que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios cobrem taxas em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou majorado.

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