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2.138 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: TJ-SE

Concurso: TJ-SE
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Considerando as normas que dispõem sobre servidores públicos na CF, assinale a opção correta.

(a)

A CF, em observância ao princípio da isonomia, veda a adoção de critérios diferenciados para concessão de aposentadoria.

(b)

O município pode determinar o pagamento do décimo terceiro salário de seus servidores estatutários no mês do respectivo aniversário.

(c)

O médico pode cumular o cargo de médico da prefeitura com o de professor de língua portuguesa na rede estadual de ensino, contanto que haja compatibilidade de horários.

(d)

O servidor investido no mandato de prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens do cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

(e)

O regime de previdência do setor público tem como beneficiário as pessoas ocupantes exclusivamente de cargo comissionado.

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Concurso: TJ-SE

Concurso: TJ-SE
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Difícil

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Assinale a opção correta com referência à organização administrativa e às competências municipais.

(a)

Os municípios poderão, por lei complementar, instituir regiões metropolitanas.

(b)

Os municípios estão obrigados a incorporar aos seus servidores o mesmo regime jurídico dos servidores estaduais.

(c)

O prefeito pode, mediante decreto, dispor sobre a extinção de cargos públicos vagos.

(d)

A edição de lei municipal que disponha sobre o tempo de atendimento do consumidor em estabelecimento bancário invade a competência da União para legislar sobre direito bancário.

(e)

Os vereadores receberão sempre subsídio equivalente a 75% do percebido por deputado estadual.

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Concurso: TJ-SE

Concurso: TJ-SE
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Em relação aos contratos administrativos, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.

(a)

A circunstância de uma das partes ser a administração já caracteriza o contrato como sendo administrativo.

(b)

Não se admite contrato administrativo verbal entre a administração e o particular.

(c)

A substituição da garantia da execução do contrato administrativo exige aquiescência da administração e concordância do contratado.

(d)

A decretação de falência da empresa contratada não é motivo para rescisão do contrato administrativo.

(e)

A ocorrência de caso fortuito impeditiva de execução do contrato, sem culpa do contratado, possibilita à administração deixar de lhe pagar o custo da desmobilização.

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Concurso: TJ-SE

Concurso: TJ-SE
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Descrição

Questão Anulada

Em relação à improbidade administrativa, assinale a opção correta.

(a)

O prazo prescricional de cinco anos para condenação por ato de improbidade administrativa praticado por prefeito não começa do ato impugnado em si, mas do término do mandato eletivo.

(b)

Após a proposição de ação de improbidade, uma vez aferidos os requisitos da petição inicial, o juiz ordenará a citação dos réus.

(c)

Não é possível cumular ação de improbidade com indenização por dano moral.

(d)

O prefeito deve ser julgado pelo tribunal de justiça nas ações em que lhe sejam imputados atos de improbidade.

(e)

Não se admite a gradação da pena a ser aplicada em ações de improbidade por ausência de previsão legal.

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Concurso: TJ-SE

Concurso: TJ-SE
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Assinale a opção correta acerca do Tribunal de Contas.

(a)

O juiz de direito de Sergipe tem competência para julgar ação pelo rito ordinário proposta para anular decisão do TCE/SE, na medida em que esta tem natureza jurídica de ato administrativo.

(b)

O TC, dentro do poder geral de cautela, tem competência para determinar a quebra de sigilo bancário do administrador público ordenador de despesa.

(c)

Os nomeados para cargos de secretários de estado devem ter a legalidade de sua nomeação apreciada, para fins de registro, no TC do respectivo estado.

(d)

As decisões do TC que imputem multa têm natureza de título executivo judicial.

(e)

O TCU pode indicar um de seus ministros para ter assento no Conselho Nacional da Magistratura.

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