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Concurso:
TJ-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta de acordo com a CF.
Concurso:
TJ-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
As matérias de competência legislativa privativa da União incluem
Concurso:
TJ-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
Em ação demarcatória de terras indígenas, o interessado pode impetrar mandado de segurança na hipótese de
Concurso:
TJ-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
A absolvição criminal só afastará a persecução no âmbito da administração no caso de
Concurso:
TJ-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a opção correta a respeito da desapropriação.
