Questões de Concurso

Julgue os itens que se seguem, relativos aos recursos no processo civil.

I Mesmo que não tenha sido ventilada em qualquer momento processual a existência de nulidades processuais absolutas, a parte poderá interpor embargos infringentes, objetivando a análise não só do ponto divergente, como também da matéria de ordem pública.

II O recurso rege-se pela lei do tempo em que é proferida a decisão, isto é, o dia do julgamento. No primeiro grau, o dia do julgamento é aquele em que o juiz publicou a decisão, seja em audiência, na presença das partes e seus procuradores, seja em cartório, nas mãos do escrivão.

III Quando, na sentença ou na decisão de um órgão colegiado, se verificar contradição entre o que ficou decidido e a jurisprudência prevalente naquele tribunal, poderá a parte sucumbente requerer a reforma da referida decisão pela via dos embargos declaratórios.

IV No reexame das questões de fato e de direito que foram solucionadas pelo juiz de primeiro grau, o órgão ad quem, tanto no recurso voluntário quanto na remessa necessária, está limitado ao exame da controvérsia nos limites da matéria impugnada pelos mesmos fundamentos jurídicos adotados na sentença e suscitados pelas partes.

Estão certos apenas os itens