Questões de Concurso

Julgue os itens a seguir, relativos aos contratos.

I Nos contratos de prestação de serviços por prazo indeterminado, a resilição unilateral opera mediante denúncia notificada à outra
parte. Essa resilição tem efeitos ex nunc, isto é, passa a valer desde o momento em que ocorrer.

II Firmado um contrato em que as partes tenham convencionado cláusula penal compensatória, no caso de inadimplemento total da obrigação, o credor poderá exigir o cumprimento da obrigação principal ou o pagamento da multa convencional. O pagamento da cláusula penal exclui a possibilidade de exigirse reparação por perdas e danos, ainda que limitados aos lucros cessantes.

III O contrato preliminar é dependente e acessório, tem por finalidade garantir o cumprimento da obrigação assumida no contrato principal. Esse contrato se insere na denominada fase preliminar ou de tratativas, por isso, não gera responsabilidade civil contratual caso venha a ser descumprida a proposta.

IV O desatendimento das obrigações assumidas nos contratos bilaterais sinalagmáticos enseja defesa por meio da exceção de contrato não cumprido, na ação em que o outro contratante deduza pretensão exigindo o cumprimento da obrigação assumida pelo outro, sem antes ter cumprido a sua.

Estão certos apenas os itens

Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito das relações de consumo.

I Nas relações de consumo, se a contratação do fornecimento de produto ou serviço ocorrer no estabelecimento comercial do fornecedor ou no domicílio do consumidor, é assegurado o direito de arrependimento, no prazo de sete dias a contar da assinatura do contrato. Nessa hipótese, o consumidor receberá de volta os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, sendo a devolução imediata e monetariamente atualizada.

II O dever de assistência com peças de reposição e componentes obriga apenas o fabricante e o importador e alcança apenas produtos industrializados e compostos em peça. O dever de assistência técnica cabe também ao distribuidor, enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.

III Oferta, nas relações de consumo, significa o conjunto de métodos, técnicas e instrumentos que aproximam o consumidor dos produtos e serviços colocados a sua disposição no mercado pelos fornecedores. A oferta nas relações de consumo pode dar-se entre pessoas indeterminadas, alcançando tanto o consumidor efetivo quanto o potencial, e, desde que suficientemente precisa, obriga o fornecedor a cumprir o ofertado e integra o contrato que vier a ser celebrado.

IV A vedação de práticas abusivas no fornecimento de produtos e serviços tem fundamento jurídico nos princípios da boa-fé e da eqüidade, que informam as relações contratuais de consumo, tais como as de locação e as de alienação fiduciária. Constatada a existência de cláusula abusiva no contrato, o juiz, de oficio, deverá reconhecer a nulidade do contrato, determinar a resolução deste e condenar o fornecedor ao pagamento de perdas e danos.

Estão certos apenas os itens