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Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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O emprego público é uma unidade de atribuições que se distingue do cargo público principalmente por vincular o agente ao Estado por um contrato de trabalho sob o regime celetista.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os atos materiais da administração, de mera execução, enquadram-se no conceito de ato administrativo propriamente dito.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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Em razão do princípio da legalidade que vincula a administração, os atos administrativos possuem presunção absoluta de legitimidade.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências, no âmbito de uma mesma pessoa jurídica; a descentralização administrativa pressupõe a distribuição de competência para outra pessoa, física ou jurídica.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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A ANAC, uma agência reguladora, recebe essa qualificação por força de contrato de gestão celebrado com órgão da administração a que se subordina, para melhoria da eficiência e redução de custos.
