Questões de Concurso

Leia a seguinte ementa de julgamento de recurso em processo criminal:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART.3°, II, LEI N.8.137/1990, DOLO ESPECÍFICO. NECESSIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECEBIMENTO DE VANTAGEM PARA NÃO EFETIVAR ATOS DE FISCALIZAÇÃO. OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PERDA DO CARGO PÚBLICO. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.1. A matéria referente à necessidade, para a caracterização do crime do art.3º, II, da Lei n.8.137/1990, de demonstração do dolo específico, bem como de menção ao tributo que não teria sido lançado, em razão da vantagem percebida, não foi objeto de debate no acórdão proferido nos embargos infringentes, sem que houvesse a oposição de declaratórios. Nos embargos, discutiuse apenas se os fatos descritos na denúncia caracterizavam o delito previsto no art.316 do Código Penal ou o delito previsto no art.3º, II, da Lei n.8.137/1990. Assim, o tema carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.2. (...) 3. A Corte de origem, ao concluir pela prática do delito do art.3º, II, da Lei n.8.137/90, afirmou que o agravante fora preso em flagrante com o dinheiro e cheque que exigira para deixar de praticar ato de seu ofício (fl.18), sendo que a revisão dessa premissa demandaria incursão ao campo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.4. A sentença, embora de maneira concisa, fundamentou adequadamente a decretação da perda do cargo público, afirmando que a penalidade era imposta em razão de o agravante ter praticado crime funcional, incompatível com a função pública por ele praticada.5. Se a própria prática do delito, em razão de sua natureza, evidencia a quebra do dever de lealdade e probidade para com a Administração Pública, revelando conduta incompatível com a função exercida, não havia necessidade de que o julgador declinasse outros fatos, além do próprio crime em si, para justificar a decretação da perda do cargo.6. Agravo regimental improvido.
A pena prevista na Lei nº 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, para o crime funcional mencionado na ementa transcrita, é de

Quanto ao disposto no Código Tributário do Município de Rondonópolis/MT (Lei Municipal nº 1800/1990 e alterações) acerca do processo fiscal tributário, analise as afirmativas.
I. O direito ao contraditório é conferido ao contribuinte, por meio de impugnação do lançamento tributário, e ao autuado, mediante apresentação de defesa administrativa, sendo aplicável, em ambos os casos, o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data do recebimento da notificação ou intimação, respectivamente.
II. Caso a impugnação ou defesa seja julgada improcedente, os tributos e as penalidades impugnados serão atualizados monetariamente e acrescidos de multa e juros de mora, a partir da data da decisão de primeira instância.
III. Se não considerar habilitada a decidir, a autoridade titular da Fazenda Municipal poderá converter o julgamento em diligência e determinar a produção de novas provas a serem realizadas, inclusive o exame de livros ou arquivos das repartições da Fazenda Pública ou o depoimento pessoal de seus representantes ou funcionários.
IV. São definitivas as decisões de primeira instância, uma vez esgotado o prazo legal para interposição de recurso voluntário pelo sujeito passivo, salvo se sujeitas a recurso de ofício pela autoridade julgadora.
Estão corretas as afirmativas

Em consonância com o arcabouço normativo tributário vigente, inclusive as disposições contidas no Código Tributário do Município de Rondonópolis/MT (Lei Municipal nº 1800/1990 e alterações), considere as espécies tributárias incidentes nos itens 1 a 4.
1) Incide sobre a prestação de serviços públicos municipais, específicos e divisíveis, efetivamente prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, relativos à limpeza pública e coleta de lixo, além de outros definidos em lei.
2) Incide nas hipóteses de exame e fiscalização, dentro do território do Município, das condições de localização, afetação ao meio ambiente, segurança, higiene, saúde, incolumidade, bem como de respeito à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública, à propriedade, aos direitos individuais e coletivos e à legislação urbanística.
3) A incidência decorre da realização de obras públicas pela Administração Municipal Direta ou Indireta, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
4) A incidência decorre da prestação do serviço de iluminação pública pelo Município, sendo facultada a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.
Marque a alternativa que corresponde correta e respectivamente às espécies tributárias dadas.

Acerca de responsabilidade tributária, com base na redação vigente da Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A legislação tributária municipal poderá atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, a quem caberá, em caráter supletivo, o cumprimento total ou parcial da referida obrigação, exceto quanto à multa e acréscimos legais.
( ) Os responsáveis somente estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido quando houver sido efetuada sua retenção na fonte.
( ) São responsáveis o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
( ) As bandeiras e emissoras de cartões de crédito ou débito, exceto as credenciadoras, são responsáveis pelo imposto devido, em decorrência dos serviços prestados ao tomador, direta ou indiretamente, relativos às operações realizadas por meio dos cartões ou a eles conexos.
Assinale a sequência correta.

Considere a seguinte situação hipotética:
A Prefeitura Municipal de Rondonópolis/MT recebeu solicitação de autoridade administrativa fiscal da Fazenda Pública estadual para que sejam prestadas informações concernentes a determinado contribuinte pessoa jurídica com sede no Município relativas a valores inscritos na dívida ativa da Fazenda Pública municipal e débitos incluídos em parcelamento, para fins de avaliação de solvabilidade em processo administrativo de transação tributária.
Em conformidade com as normas do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966 e alterações) aplicáveis à Administração Tributária, como a autoridade municipal deverá proceder em resposta à citada solicitação?