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Um órgão da Prefeitura de Rio Verde necessita contratar serviços de limpeza para suas instalações. De acordo com a legislação de licitações e contratos administrativos, a escolha da empresa que prestará o serviço deve seguir procedimentos que garantam a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, observando os princípios da isonomia e da publicidade. Nesse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente uma modalidade de licitação.
A Câmara Municipal de Rio Verde promulgou a Lei nº 7.435/2023, que estabelece o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo. Um servidor que ingressou no cargo de Analista Legislativo, após aprovação em concurso público, busca compreender as progressões e os padrões remuneratórios previstos na referida lei. De acordo com a estrutura estabelecida, assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto da remuneração e progressão na carreira.
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A Lei Orgânica do Município de Rio Verde-GO estabelece as normas fundamentais de organização administrativa e de funcionamento do Poder Público Municipal. Em relação aos princípios que regem a Administração Pública municipal, conforme previstos em seu texto, assinale a alternativa que apresenta um princípio expressamente contemplado.
A Lei Orgânica do Município de Rio Verde-GO, em seu capítulo sobre o Poder Legislativo, dispõe sobre a estrutura e o funcionamento da Câmara Municipal. Em relação às atribuições e prerrogativas dos Vereadores, um dos pilares do sistema representativo municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente uma competência do Poder Legislativo Municipal.
Um servidor público municipal, ao analisar um processo administrativo para a concessão de um alvará de funcionamento, depara-se com a necessidade de verificar os motivos que levaram à solicitação do documento. Ele sabe que o motivo é a situação de fato ou de direito que impulsiona a atuação administrativa, enquanto a motivação se refere à justificativa formal apresentada. Considerando a Teoria dos Motivos Determinantes, qual a implicação direta dessa teoria para a atuação do servidor?
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