2. Questões de Concurso

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Uma assistente social de Novo Hamburgo (RS) atua no atendimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Ela precisa orientar uma vítima sobre as diretrizes da política pública de prevenção e combate à violência, conforme estabelecido pela Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006).
Uma servidora pública municipal de Novo Hamburgo (RS), ao investigar uma denúncia de violência doméstica, depara-se com um caso em que a agressão ocorreu entre uma nora e sua sogra. Para que a Lei Maria da Penha seja aplicada neste contexto específico, é fundamental que determinados requisitos estejam presentes, além da configuração da violência doméstica e familiar contra a mulher.
A política pública de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme preconiza a Lei Maria da Penha, deve ser implementada por meio de um conjunto articulado de ações entre diferentes esferas de governo e a sociedade civil. Para a efetivação dessa política, a lei estabelece diretrizes importantes que visam a integração e a prevenção.
O Plano de Carreira do Município de Novo Hamburgo (RS), instituído pela Lei nº 334/2000, prevê que a progressão funcional dos servidores públicos municipais se dará unicamente por tempo de serviço, independentemente da avaliação de desempenho e da participação em cursos de capacitação, garantindo a todos os servidores o direito à promoção automática a cada cinco anos de efetivo exercício.
A Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo (RS) estabelece que o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais, e que a Câmara Municipal, órgão do Poder Legislativo, possui a prerrogativa de aprovar o orçamento anual, fiscalizar os atos do Executivo e legislar sobre matérias de competência municipal, incluindo a criação de cargos e a fixação de remuneração dos servidores.
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