2. Questões de Concurso

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A Constituição Federal de 1988 estabeleceu um novo paradigma para a saúde no Brasil, consagrando-a como um direito de todos e dever do Estado. No entanto, a transição para o Sistema Único de Saúde (SUS) não foi imediata e envolveu um processo de reforma. Antes de sua plena implementação, o acesso aos serviços de saúde era restrito a contribuintes da previdência social, deixando desassistida grande parte da população. Considerando esse contexto histórico e os princípios que norteiam o SUS, analise as afirmativas.
O Sistema Único de Saúde (SUS), fundamentado na Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.080/1990, é organizado de forma tripartite, envolvendo as esferas federal, estadual e municipal. Essa organização visa garantir a integralidade da atenção à saúde, a equidade no acesso e a participação da comunidade. A descentralização político-administrativa é um dos seus marcos.
A integralidade da atenção à saúde é um dos princípios doutrinários fundamentais do SUS, que preconiza um cuidado completo e contínuo ao indivíduo. Isso abrange desde a promoção da saúde e prevenção de doenças até o tratamento e a reabilitação, considerando o ser humano em sua totalidade e em seu contexto social. Um gestor municipal de saúde busca implementar ações que reflitam esse princípio.
A equidade é um princípio fundamental do SUS que busca reduzir as desigualdades em saúde, tratando desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades. Isso significa que o sistema deve alocar mais recursos e atenção onde a necessidade é maior. Uma equipe de saúde da família em uma comunidade com alta prevalência de doenças crônicas e baixo acesso a saneamento básico precisa aplicar este princípio.
O Sistema Único de Saúde (SUS) é organizado de forma descentralizada, com direção única em cada esfera de governo (federal, estadual e municipal), e conta com a participação da comunidade. Essa organização visa aproximar a gestão dos serviços das necessidades locais e promover o controle social. Diante desse modelo organizacional, analise as seguintes afirmações sobre a atuação das diferentes esferas de governo no SUS.
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