2. Questões de Concurso

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O processo legislativo no Brasil é um conjunto de normas e procedimentos que regulam a elaboração das leis, desde a sua proposição até a sua sanção ou veto. A Câmara Municipal de São Francisco do Sul (SC) segue as diretrizes constitucionais para a criação de suas normas, garantindo a participação democrática e o respeito às competências de cada ente federativo. A compreensão desse processo é essencial para o exercício da cidadania e para a atuação dos agentes públicos.
Um servidor público de São Francisco do Sul (SC) está analisando um ato administrativo que concedeu uma licença a um colega de trabalho. Ao examinar os documentos, ele percebe que a licença foi concedida com base em um fundamento que não condiz com a realidade fática apresentada, configurando um vício no ato. Ele também nota que o ato não possui a assinatura do ordenador de despesa competente, o que levanta dúvidas sobre sua validade.
A Câmara Municipal de São Francisco do Sul (SC) está analisando um projeto de lei que visa instituir novas regras para o licenciamento ambiental no município. Durante a análise, um dos assessores legislativos levanta a necessidade de verificar a adequação formal e material da proposição, a fim de garantir sua constitucionalidade e clareza. É fundamental que a técnica legislativa seja aplicada corretamente para evitar ambiguidades e vícios formais.
O ciclo orçamentário é um processo fundamental na gestão das finanças públicas, envolvendo a elaboração, discussão, aprovação, execução e controle das leis orçamentárias. Um servidor público recém-ingressado no quadro da Câmara de São Francisco do Sul (SC) precisa entender a interligação entre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente a função de cada uma dessas leis no ciclo orçamentário.
Um vereador recém-eleito para a Câmara Municipal de São Francisco do Sul (SC) busca compreender as funções essenciais de seu cargo. Ele sabe que legislar é uma delas, mas tem dúvidas sobre outras atribuições que configuram a atuação típica do Poder Legislativo. Considerando a estrutura e as competências dos órgãos legislativos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa que apresenta corretamente as funções típicas do Poder Legislativo.
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