2. Questões de Concurso

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A Lei nº 8.080/1990 determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem atribuições comuns no âmbito do SUS, incluindo a definição de instâncias e a administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados à saúde, bem como a elaboração e atualização periódica do plano de saúde.
A Lei nº 8.080/1990, em seu artigo 7º, estabelece que a assistência terapêutica integral, incluindo a farmacêutica, e a saúde bucal são campos de atuação do Sistema Único de Saúde, demonstrando a abrangência das ações e serviços oferecidos.
A Lei nº 8.080/1990 prevê que as instituições privadas podem participar do Sistema Único de Saúde de forma complementar, especialmente quando os serviços públicos não conseguem atender à demanda da população, devendo, nesse caso, adequar-se às normas e regulamentos do SUS.
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, o Sistema Único de Saúde (SUS) tem como um de seus objetivos a assistência às pessoas por meio de ações integradas de promoção, proteção e recuperação da saúde, com ênfase na realização conjunta das atividades assistenciais e preventivas.
A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, mas a responsabilidade do Estado nesse provimento é exclusiva, excluindo qualquer participação da família, da empresa ou da sociedade na promoção e proteção da saúde.
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