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A repristinação é automática na revogação da lei, restaurando‑se, automaticamente, a vigência da lei anterior.
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A lei anterior é revogada tacitamente quando a lei nova regular inteiramente a matéria de que trata a lei anterior.
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A repristinação só é admitida se for expressa.
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O contratado tem direito à extinção do contrato em caso de suspensão de sua execução por ordem escrita da Administração, desde que por prazo superior a seis meses.
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O pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico‑financeiro poderá ser realizado a qualquer tempo.
