2. Questões de Concurso

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Um indivíduo, insatisfeito com a demora no atendimento de um parente em uma unidade de saúde, passou a constranger um funcionário com ameaças verbais e empurrões, com o objetivo de que este agilizasse o procedimento médico. Tal conduta, embora reprovável, não se enquadra no crime de tortura previsto na Lei nº 9.455/1997, pois a finalidade não era obter informação ou declaração, nem aplicar castigo pessoal, tampouco se tratava de discriminação racial ou religiosa.
A Lei nº 14.133/2021 estabelece que o processo licitatório se desenvolve em fases sequenciais, iniciando-se pela fase preparatória, seguida pela divulgação do edital, apresentação de propostas e lances, julgamento, habilitação e, por fim, homologação e adjudicação, garantindo a ordem lógica e a transparência do procedimento.
No âmbito da Lei nº 14.133/2021, a designação de agentes públicos para conduzir procedimentos licitatórios deve recair preferencialmente sobre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da administração, sendo vedada a atuação de ocupantes de cargo em comissão, mesmo que possuam a qualificação técnica necessária.
A Lei nº 14.133/2021, ao disciplinar as normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas, abrange apenas os órgãos do Poder Executivo, excluindo expressamente o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, mesmo quando estes atuam em funções administrativas.
O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas (RDPM), aprovado pelo Decreto Estadual nº 37.042/1996, estabelece que a punição disciplinar de detenção, que pode ser cumprida em cela disciplinar ou em local apropriado, não pode exceder o prazo de 30 dias, sendo que o militar detido não fica isento das suas obrigações militares.
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