2. Questões de Concurso

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A Câmara Municipal de Angra dos Reis, em sua atuação, exerce diversas funções, incluindo a de fiscalização e controle. Essa função é crucial para assegurar a legalidade e a boa gestão dos recursos públicos. De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, a função de fiscalização e controle se exerce sobre quais aspectos da administração municipal?
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Angra dos Reis, Lei nº 412/1995, estabelece os requisitos básicos para o ingresso no serviço público municipal. Um candidato interessado em ocupar um cargo público deve, impreterivelmente, cumprir certas exigências para ser considerado apto. Qual das alternativas abaixo apresenta um requisito essencial para o ingresso, conforme previsto no referido estatuto?
A Câmara Municipal de Angra dos Reis, como órgão do Poder Legislativo local, possui diversas funções inerentes à sua atuação. Dentre elas, destaca-se a função legislativa, que envolve a criação e aprovação de normas. De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, essa função se manifesta principalmente na elaboração e votação de quais tipos de proposições?
Um servidor público municipal de Angra dos Reis, após ser aprovado em concurso público, aguarda o ato formal de aceitação do cargo, que requer a assinatura do respectivo termo. Ele também precisa iniciar o desempenho efetivo das suas atribuições. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Angra dos Reis, Lei nº 412/1995, assinale a alternativa que diferencia corretamente esses dois momentos.
A Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis estabelece as diretrizes fundamentais para a organização político-administrativa do município. Em relação à estrutura do Poder Legislativo Municipal, a quantidade de membros que compõem a Câmara Municipal é um dado relevante para a compreensão do seu funcionamento e representatividade.
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