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O servidor público municipal de Leme, João, foi nomeado para um cargo em comissão e deseja entender os direitos e deveres inerentes à sua nova função, bem como as regras gerais aplicáveis aos servidores. Considerando a Lei Orgânica do Município de Leme, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza e os princípios que regem o provimento de cargos públicos no âmbito municipal.
A Câmara Municipal de Leme está discutindo a revisão de sua Lei Orgânica, com o objetivo de modernizar a gestão pública e a participação cidadã. Um dos pontos em debate é a organização administrativa do município. De acordo com os princípios gerais que regem os municípios brasileiros e a estrutura prevista em suas leis orgânicas, assinale a alternativa que descreve corretamente a composição e a competência do Poder Executivo municipal.
Carlos, servidor concursado da Prefeitura de Leme, foi convocado para prestar serviço militar obrigatório. Ele teme perder seu cargo público e deseja saber quais são seus direitos nesse período de afastamento, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município. Analise as opções e identifique a que descreve corretamente a situação de Carlos.
A Lei Orgânica do Município de Leme estabelece as diretrizes fundamentais para a organização do poder público e a gestão dos assuntos de interesse local. Em relação aos princípios que regem a administração pública municipal, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos pilares essenciais garantidos pela Lei Orgânica.
Um servidor público municipal de Leme, após 5 anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo, solicitou licença para tratar de interesses particulares, conforme previsto em lei. No entanto, o órgão de recursos humanos negou o pedido, alegando que o servidor não havia completado o interstício mínimo de 10 anos de serviço público para a concessão da licença. Diante dessa situação, é correto afirmar que a negativa do órgão se baseia em interpretação equivocada da legislação aplicável aos servidores municipais.