Questões de Concurso

A Portaria n.º 1.600, de 7 de julho de 2011, reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS). O Capítulo I trata DAS DIRETRIZES DA REDE DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS, normatizando, no artigo 2º, o que se constituem diretrizes da Rede de Atenção às Urgências (assinale a alternativa INCORRETA):

A Portaria n.º 2048/GM/MS, de 05 de novembro de 2002, regulamenta que a área de Urgência e Emergência se constitui em um importante componente da assistência à saúde. Foi aprovado, na forma de Anexo desta Portaria, o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência, que estabelece os princípios e diretrizes dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência, entre outras normas e critérios de funcionamento. No item que trata das UNIDADES NÃO-HOSPITALARES DE ATENDIMENTO ÀS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS, estabelece que estas unidades devem funcionar nas 24 horas do dia, devem estar habilitadas a prestar assistência correspondente ao primeiro nível de assistência da média complexidade (M1). É destacado que são estruturas de complexidade intermediária entre as unidades básicas de saúde e unidades de saúde da família e as Unidades Hospitalares de Atendimento às Urgências e Emergências, com importante potencial de complacência da enorme demanda que hoje se dirige aos prontos-socorros, além do papel ordenador dos fluxos da urgência. O anexo destaca, que as Unidades têm como principais missões:

I - Atender aos usuários do SUS portadores de quadro clínico agudo de qualquer natureza, dentro dos limites estruturais da unidade e, em especial, os casos de baixa complexidade, não sendo exigido o atendimento noturno.
II - Descentralizar o atendimento de pacientes com quadros agudos de média complexidade.
III - Dar retaguarda às unidades básicas de saúde e de saúde da família.
IV - Diminuir a sobrecarga dos hospitais de maior complexidade que hoje atendem esta demanda.
V - Ser entreposto de estabilização do paciente crítico para o serviço de atendimento pré-hospitalar móvel.
VI - Desenvolver ações de saúde por meio do trabalho de equipe interdisciplinar.
VII - Trabalho desvinculado com unidades hospitalares, unidades de apoio diagnóstico e terapêutico, e com outras instituições e serviços de saúde do sistema regional.
VIII - Ser observatório do sistema e da saúde da população, subsidiando a elaboração de estudos epidemiológicos e a construção de indicadores de saúde e de serviço que contribuam para a avaliação e planejamento da atenção integral às urgências, bem como de todo o sistema de saúde.

Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA:

Estudos apontam que, com os avanços na saúde proporcionados pela aprovação da Lei n.º 8.080/1990 e pela Reforma Sanitária, muitas mudanças ocorreram. O processo de municipalização, bem como a descentralização administrativa, tem proporcionado uma crescente ampliação do mercado de trabalho para as profissões da área da saúde na esfera municipal, entre elas o Serviço Social. O Serviço Social teve uma forte tradição de atuação na atenção básica, realidade que veio se alterando significativamente com a municipalização proporcionada pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Mediante tais colocações, é importante sinalizar que o Serviço Social tem construído historicamente, na área da saúde, projetos que viabilizam a participação dos usuários, valorizando a informação, a prevenção à doença, compreendendo a saúde como resultante de fatores determinados pelas condições de vida, atuando em vários segmentos, EXCETO:

O artigo de Guimarães (2017), intitulado “Expressões conservadoras no trabalho em saúde: a abordagem familiar e comunitária em questão”, apresenta o debate sobre as expressões conservadoras no trabalho em saúde a partir da análise da abordagem familiar e comunitária na Saúde da Família. Seus estudos levantam os seguintes questionamentos:

I - A análise do processo de formação em Saúde da Família, em um contexto de contrarreforma, evidenciou o distanciamento das contradições de classe presentes na política de saúde e a difusão de lógicas pautadas na perspectiva terapêutica, em detrimento da determinação social do processo saúde-doença defendida pela Reforma Sanitária.
II - Ainda que haja a declaração de posicionamento de defesa do SUS, de seus princípios, e uma motivação para a construção de novas práticas assistenciais, à medida que às ações passam a ser permeadas pelo processo de contrarreforma e de toda lógica neoliberal, sem mediações com as contradições societárias, há, consequentemente, o favorecimento da lógica privatista e flexibilizada.
III - A análise histórica aponta que o enfoque familiar e comunitário tem se reproduzido na perspectiva de controle das lutas sociais, pela via integrativa da comunidade ao processo de desenvolvimento, bem como pela transferência de responsabilidades da perspectiva neoliberal.
IV - Evidencia-se que a tendência conservadora apontada na análise do processo de trabalho e da abordagem familiar também atinge a abordagem comunitária, que, apartada da dimensão política, favorece o ajustamento e a harmonização da “comunidade”.
V - A concepção de saúde, o processo de assistência e as propostas de intervenção carecem de articulações para além da esfera relacional e individual, e a proposta de cuidado e a construção de uma nova forma de vinculação com o usuário em si não garantem uma visão crítica da dimensão social da saúde.

Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA:

É compartilhado, por muitos estudiosos do assunto, que a intersetorialidade possibilita o desvelar de orientações para soluções e alternativas concretas para articulação das políticas sociais, objetivando impactos positivos para as condições de vida dos usuários dos serviços. Logo, fomenta contribuições significativas para a atuação profissional das(os) assistentes sociais, uma vez que (assinale a alternativa INCORRETA):