2. Questões de Concurso

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Um vereador, em razão de seu cargo, recebe valores indevidos para agilizar a aprovação de um projeto de lei que beneficiava uma construtora. Essa conduta, tipificada na Lei nº 8.429/1992, com as devidas atualizações, pode ser classificada como um ato de improbidade administrativa.
Um deputado federal, após ser condenado por crime contra a administração pública em decisão judicial transitada em julgado, perde seu mandato eletivo. A Constituição Federal prevê hipóteses específicas para a perda do mandato parlamentar, visando a garantir a probidade e a representatividade do cargo.
Um cidadão, após ser aprovado em concurso público para o cargo de analista legislativo, é nomeado para a função. No entanto, ele se envolve em uma grave infração disciplinar, que, após regular procedimento administrativo, culmina em sua demissão. Essa medida extrema visa a manter a integridade e a eficiência do serviço público.
Um servidor público federal, ao conduzir um processo administrativo, adota uma postura que viola os princípios básicos da Lei nº 9.784/1999, como a falta de motivação adequada em suas decisões e a ausência de oportunidade para a parte interessada apresentar sua defesa. Tais atitudes podem comprometer a validade dos atos praticados.
Em uma sessão ordinária da Câmara Municipal de Porto Alegre, o vereador Silva apresentou um projeto de lei que visava restringir o acesso a informações públicas sobre contratos firmados entre o município e empresas privadas, alegando a necessidade de proteger o sigilo comercial. No entanto, a oposição argumentou que tal medida contrariaria os princípios da transparência e da publicidade, previstos na legislação federal que regula o acesso a dados governamentais. Considerando a Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa que descreve corretamente a aplicabilidade da referida lei no contexto apresentado.
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