2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
Um projeto de lei municipal foi aprovado pela Câmara e enviado ao Prefeito para sanção. O projeto tratava da criação de um novo imposto municipal. Após análise, o Prefeito identificou que a matéria era de competência exclusiva do Município e que a lei proposta estava em conformidade com a legislação federal e estadual.
Um servidor público recém-nomeado para um cargo no município de Barão de Cotegipe foi instruído a seguir rigorosamente as normas que regem a atuação da administração pública. Ele recebeu um manual que detalhava os princípios a serem observados em todas as suas ações, visando garantir a lisura e a eficiência do serviço público.
Um cidadão foi preso em flagrante pela prática de um crime e, durante o processo, alegou que sua prisão violou o direito à liberdade, pois não havia mandado judicial. No entanto, a autoridade policial apresentou evidências de que a prisão ocorreu em situação de flagrância, conforme previsto em lei.
Visualizar Questão Comentada
A Constituição Federal de 1988 dedica um capítulo aos Direitos e Garantias Fundamentais, assegurando um rol extenso de prerrogativas aos cidadãos. No que tange aos direitos individuais e coletivos, especificamente o direito à propriedade, a Carta Magna estabelece condições para sua garantia e limitações.
A Administração Pública, em todos os níveis, deve pautar suas ações em princípios constitucionais que garantam a lisura e a eficiência de sua atuação. A observância desses princípios é essencial para a legitimidade e a confiança no poder público.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo