2. Questões de Concurso

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Ainda que o tratamento de dados pessoais esteja amparado em finalidade legítima, específica, explícita e informada ao titular, o agente de tratamento deverá limitar‑se aos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento.
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O dado anonimizado será, sempre, considerado dado pessoal para os fins da LGPD, ainda que o titular não possa ser identificado mediante a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
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Uma empresa estrangeira que não possuir estabelecimento físico no Brasil, mas que oferecer aplicativo a usuários localizados no território nacional e trate dados pessoais desses usuários, submeter‑se‑á à LGPD, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados.
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A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e deixar de observar o disposto na Lei nº 12.527/2011 estará sujeita às sanções de advertência, de multa, de rescisão do vínculo com o Poder Público, de suspensão temporária de participar em licitação e de impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a dois anos, bem como estará sujeita à declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
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No âmbito do Poder Executivo federal, caso seja negado pedido de desclassificação de informação protocolado em órgão ou entidade, o requerente poderá recorrer à Controladoria‑Geral da União, desde que a decisão impugnada tenha sido, previamente, submetida à apreciação de, pelo menos, uma autoridade hierarquicamente superior àquela que a proferiu.
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