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A Câmara Municipal de São Francisco do Sul (SC) realizou um processo licitatório para a contratação de serviços de consultoria em tecnologia da informação. Após a adjudicação e homologação, foi firmado o contrato administrativo. Durante a execução contratual, a Administração Pública identificou a necessidade de realizar alterações no escopo original dos serviços. A Lei nº 14.133/2021 prevê hipóteses e limites para essas alterações. Qual das situações abaixo representa uma alteração contratual permitida pela referida lei?
Em uma sessão de treinamento para novos servidores da Câmara de São Francisco do Sul (SC), o instrutor explicou a importância dos princípios que norteiam o Direito Administrativo. Ele destacou que a atuação administrativa, mesmo quando exercida por órgãos que não pertencem ao Poder Executivo, deve sempre observar um conjunto de diretrizes fundamentais.
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A Câmara Municipal de São Francisco do Sul (SC) está discutindo um novo projeto de lei que visa otimizar a prestação de serviços públicos essenciais. Um dos pontos de debate é a definição do que constitui a 'administração pública' para fins de aplicação das normas administrativas. Um vereador, com base em seus estudos, levantou a questão sobre os diferentes critérios utilizados para conceituar a administração pública.
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Durante a elaboração de um parecer sobre a legalidade de um ato administrativo, um estagiário da Câmara de São Francisco do Sul (SC) questionou a diferença entre função administrativa típica e atípica. Ele sabia que o Direito Administrativo regulamenta essas funções, mas precisava de um exemplo prático para fixar o conceito.
Um servidor público recém-admitido em um município catarinense está em fase de aprendizado sobre as nuances do Direito Administrativo. Durante uma reunião com sua chefia, surgiu a dúvida sobre a natureza jurídica das normas que regem a atuação estatal e as relações entre o Estado e os cidadãos. Ele questionou se o Direito Administrativo, por regular a atuação do Estado, seria um ramo do Direito Privado.