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O setor de materiais da prefeitura de Governador Valadares identificou um grande volume de itens obsoletos e em desuso em diversos almoxarifados. Para otimizar o espaço e os recursos, a gestão decidiu realizar um inventário completo e, posteriormente, um processo de descarte e alienação desses bens. Essa ação envolve diretamente a gestão de materiais e controle de patrimônio.
O Estado Democrático de Direito brasileiro tem como um de seus pilares a Ordem Social, que visa garantir a dignidade da pessoa humana e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor e quaisquer outras formas de discriminação. A Constituição Federal de 1988 estabelece os objetivos e a base para a construção dessa ordem social, buscando harmonizar os direitos individuais com os interesses coletivos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos objetivos fundamentais da Ordem Social preconizada pela Constituição.
Um cidadão foi abordado em via pública por policiais militares que, após revista pessoal, encontraram em sua posse uma pequena quantidade de substância entorpecente, que o indivíduo alegou ser para uso próprio. O caso foi encaminhado à delegacia, onde o indivíduo foi autuado. A Lei nº 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, prevê diferentes tratamentos para quem porta drogas para consumo pessoal e para quem as destina ao tráfico. Diante dessa situação, assinale a alternativa que descreve corretamente a distinção legal entre o usuário e o traficante, conforme a referida lei.
Um delegado de polícia, durante uma investigação, determinou que um suspeito fosse mantido em uma cela superlotada e sem condições mínimas de higiene por 48 horas, sem justificativa legal plausível, alegando que isso serviria como forma de 'punição antecipada' e para 'dar o exemplo'. Tal conduta gerou uma representação junto ao Ministério Público. A Lei nº 13.869/2019, conhecida como Lei do Abuso de Autoridade, define e tipifica crimes cometidos por agentes públicos no exercício de suas funções. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma conduta que configura abuso de autoridade, conforme a referida lei.
Em uma cidade do interior do Ceará, a Guarda Municipal tem enfrentado desafios crescentes na manutenção da ordem pública e na proteção de bens municipais. Recentemente, um incidente envolvendo o furto de equipamentos da prefeitura exigiu uma ação rápida e coordenada. Diante desse cenário, a atuação da Guarda Municipal deve estar em conformidade com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei nº 13.022/2014, que estabelece normas gerais para essas instituições. Considerando os princípios e competências definidos em tal lei, assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto fundamental da atuação da Guarda Municipal.