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MP
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Legislação
Um projeto de lei ordinária, após aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, é enviado ao Presidente da República para sanção. No entanto, o Presidente, ao analisar o projeto, identifica que uma de suas matérias invadiu a competência exclusiva do Poder Executivo para legislar sobre determinado assunto. Essa situação configura um vício de iniciativa.
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MP
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Legislação
A Lei Orgânica do Município de Piratini estabelece as diretrizes para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Em relação à iniciativa legislativa popular, qual das seguintes opções descreve corretamente o quórum mínimo exigido para a apresentação de projeto de lei ordinária ou complementar em âmbito municipal?
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MP
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Legislação
Um servidor público municipal de Piratini foi aprovado em concurso público para um cargo em comissão, mas sua nomeação não seguiu os requisitos legais de compatibilidade de horários com o cargo efetivo que ocupava. A Lei Municipal nº 424/2002 estabelece normas para o regime jurídico dos servidores. Diante dessa situação, assinale a alternativa que descreve corretamente a consequência para a nomeação.
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MP
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Legislação
Um servidor público concursado de Piratini, ocupante de cargo efetivo, foi convocado para assumir um cargo em comissão de natureza transitória. A Lei Municipal nº 424/2002, que rege o regime jurídico dos servidores, prevê condições específicas para essa situação. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a possibilidade de acumulação de cargos nesse cenário.
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MP
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Legislação
Um vereador do município de Piratini apresentou um projeto de lei que visa alterar a estrutura administrativa da Guarda Municipal. No entanto, a iniciativa para propor leis que disponham sobre a organização do funcionalismo público municipal é privativa do Chefe do Poder Executivo. Considerando o princípio da iniciativa legislativa, assinale a alternativa que indica a consequência jurídica para o projeto apresentado.