2. Questões de Concurso

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Durante a fiscalização de uma obra particular em Congonhal, um agente da prefeitura constatou que a construção estava em desacordo com as normas técnicas e de zoneamento vigentes. Diante disso, o agente lavrou um auto de infração e determinou a paralisação imediata da obra. Essa atuação do agente, que se baseou na lei e nas normas técnicas, demonstra um dos atributos essenciais dos atos administrativos, que garante a sua executabilidade e a possibilidade de imposição à parte.
A teoria dos motivos determinantes, aplicada no direito administrativo brasileiro, estabelece um vínculo entre os motivos que levaram a Administração a praticar um ato e a própria prática do ato. Se a Administração, ao justificar um ato, apresentar motivos inexistentes ou incorretos, o ato poderá ser considerado inválido, mesmo que a competência e a finalidade tenham sido observadas.
Um cidadão, ao tentar obter informações sobre um processo licitatório em andamento na prefeitura de Congonhal, foi informado pelo servidor responsável que os dados solicitados não poderiam ser fornecidos por se tratarem de informações internas e sigilosas. O cidadão, insatisfeito com a resposta, alega ter direito ao acesso, com base na legislação vigente que garante a transparência dos atos públicos.
Um servidor público municipal, ao analisar um pedido de licença para construção, verifica que a documentação apresentada pelo requerente contém informações imprecisas sobre a metragem do terreno. Contudo, a administração pública, ao decidir sobre o pedido, baseou-se em informações que, posteriormente, foram confirmadas como corretas, embora a justificativa inicial apresentada pelo servidor estivesse equivocada. Diante dessa situação, a aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes no contexto administrativo implica que a justificativa apresentada pela administração, mesmo que imperfeita inicialmente, vincula a validade do ato.
Durante uma fiscalização de rotina em um estabelecimento comercial, um agente da prefeitura de Congonhal constatou diversas irregularidades que, em tese, poderiam levar à interdição do local. No entanto, o agente, ao lavrar o auto de infração, descreveu detalhadamente apenas uma das irregularidades, a qual, por si só, já seria suficiente para justificar a sanção aplicada. A administração, ao analisar o auto, confirmou a sanção com base na irregularidade descrita.
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