2. Questões de Concurso

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Um cidadão, ao se sentir lesado em seus direitos por uma decisão administrativa que considera arbitrária, busca orientação jurídica sobre as garantias fundamentais asseguradas pela Constituição Federal de 1988. Ele deseja compreender quais direitos são inerentes a todos os indivíduos em território nacional, independentemente de sua nacionalidade ou condição migratória, e quais proteções são estendidas a entidades não físicas.
Um grupo de servidores públicos de um estado da federação discute a autonomia de seus governantes para elaborar a carta magna estadual. Eles se questionam sobre os limites dessa autonomia e a relação com a norma fundamental do país, especialmente no que tange à organização dos poderes locais e à garantia de direitos básicos à população.
Em um debate sobre a organização do Estado brasileiro, um cientista político levanta a questão sobre a origem e a natureza dos poderes que moldam a estrutura governamental. Ele discute como um poder primordial estabelece a base de um novo sistema jurídico e como outros poderes derivam dele para realizar ajustes e adaptações dentro da ordem constitucional existente.
Durante uma investigação policial sobre um homicídio ocorrido em Fortaleza, os investigadores reuniram evidências que apontavam para a participação de um indivíduo conhecido por seus antecedentes criminais. Ao ser preso, o suspeito confessou o crime, mas alegou ter agido sob forte coação moral, o que, segundo ele, justificaria a exclusão de sua culpabilidade. A defesa técnica, por sua vez, argumentou que a pena, caso aplicada, não poderia ultrapassar a pessoa do condenado, buscando evitar a extensão de efeitos para seus familiares.
Um contrato de compra e venda de imóvel foi celebrado entre João e Maria, estabelecendo um preço e condições de pagamento. Após a assinatura, mas antes da efetiva transferência da propriedade, João, que havia se comprometido a vender o imóvel, recebe uma proposta de Pedro com valor significativamente superior. Diante da possibilidade de obter maior lucro, João busca rescindir o contrato com Maria, alegando que, por se tratar de fase de negociação, ainda não haveria vinculação definitiva.
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