2. Questões de Concurso

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Um cidadão deseja iniciar o processo para obter sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Ele já completou 18 anos e sabe ler e escrever. Ao procurar o órgão de trânsito para dar entrada no processo, foi informado sobre os requisitos básicos e a ordem dos exames a serem realizados. Ele ficou com dúvidas sobre a sequência correta.
Um motorista de aplicativo, habilitado na categoria B, utiliza seu veículo particular para transportar passageiros. Ele cumpre todas as exigências de documentação e segurança do veículo, e nunca cometeu infrações graves ou gravíssimas. Ao ser questionado sobre a necessidade de possuir habilitação específica para transporte remunerado de passageiros, ele argumenta que seu veículo é de passeio e não um transporte coletivo.
Um condutor, ao ser abordado em uma blitz, não apresentou o documento de habilitação, alegando tê-lo esquecido em casa. O agente de trânsito, após consulta ao sistema, verificou que o condutor possuía a CNH válida e estava devidamente habilitado. No entanto, a ausência do porte do documento no momento da fiscalização gerou uma penalidade.
A Administração Pública, em suas diversas esferas, deve pautar suas ações em princípios que garantam a legalidade, a eficiência e a moralidade de seus atos. A Constituição Federal estabelece expressamente alguns desses princípios, enquanto outros são extraídos de normas infraconstitucionais e da interpretação sistemática da lei. Um gestor público precisa assegurar que os atos administrativos sob sua responsabilidade estejam em conformidade com esses preceitos fundamentais.
Um servidor público municipal está analisando a possibilidade de realizar o tratamento de dados pessoais de munícipes para a implementação de um novo programa social. Ele consulta a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para verificar as hipóteses legais que autorizam tal tratamento sem a necessidade de consentimento específico do titular. Ao analisar o artigo sétimo da referida lei, quais das seguintes hipóteses são corretamente apresentadas como permissivas para o tratamento de dados pessoais?
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