2. Questões de Concurso

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Um município de Minas Gerais decidiu revisar sua legislação para garantir maior clareza e eficácia das normas. Para isso, a equipe técnica responsável deve seguir diretrizes estabelecidas na Lei Complementar nº 95/1998, que trata da elaboração de normas jurídicas. Qual das alternativas a seguir está correta em relação a essa legislação?
Durante uma análise de contratos administrativos na Prefeitura de Sabará, observou-se que um contrato foi celebrado sem a devida licitação, alegando urgência na contratação. Qual das alternativas a seguir melhor descreve a situação?
Um servidor público concursado de Diamantina, ao ser nomeado para um cargo em comissão, passou a receber um salário superior ao de seu cargo efetivo, além de benefícios não previstos em lei para sua função comissionada. A situação gerou questionamentos sobre a conformidade com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública.
Um município do interior de Minas Gerais, ao analisar a legalidade de um contrato de prestação de serviços firmado com uma empresa terceirizada, identificou que a avença continha cláusulas que beneficiavam indevidamente a contratada, em detrimento do interesse público. Diante dessa situação, o gestor público deve suspender o contrato e rever seus termos, à luz dos princípios que regem a Administração Pública.
A Câmara Municipal de Ouro Preto aprovou, em caráter terminativo, um projeto de lei que trata da criação de novas taxas ambientais. Após a sanção do Prefeito, a matéria foi encaminhada ao Poder Legislativo estadual para análise de sua constitucionalidade e legalidade, em virtude de possíveis conflitos com a legislação federal e a Constituição.
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