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Noções de Administração Pública e Cidadania
A Prefeitura de Congonhal publicou um edital para a contratação de serviços de limpeza urbana, estabelecendo no contrato que a empresa vencedora deveria utilizar apenas produtos biodegradáveis. Posteriormente, a administração pública revogou essa exigência contratual, alegando que os produtos biodegradáveis eram significativamente mais caros e poderiam inviabilizar a execução do serviço dentro do orçamento previsto. A decisão de revogar a exigência contratual é um exemplo de como a administração pode alterar seus próprios atos. Analise as opções abaixo.
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Noções de Administração Pública e Cidadania
Um servidor público de Congonhal, responsável pela gestão de contratos administrativos, foi investigado por supostamente ter recebido vantagens indevidas para agilizar a liberação de pagamentos a uma empresa fornecedora. A investigação apontou indícios de que o servidor agiu em desacordo com os princípios da administração pública e em benefício próprio, configurando uma conduta potencialmente ímproba. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação à luz da Lei de Improbidade Administrativa.
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Noções de Administração Pública e Cidadania
Um cidadão de Congonhal, indignado com a má conservação de uma praça pública, decidiu protocolar uma denúncia formal na ouvidoria municipal. A ouvidoria, ao receber a reclamação, iniciou um procedimento para apurar as responsabilidades e buscar soluções para o problema. Essa interação entre o cidadão e a administração pública demonstra um dos pilares da gestão pública moderna. Com base nos mecanismos de participação popular e nos direitos e deveres fundamentais, assinale a alternativa correta.
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Noções de Administração Pública e Cidadania
O prefeito de Congonhal, em uma ação considerada arbitrária por parte da oposição política, determinou a exoneração de um servidor concursado sem apresentar qualquer justificativa formal para a medida. O servidor, que possuía estabilidade no cargo, alega que a decisão violou seus direitos e os princípios da administração pública. A situação levanta questionamentos sobre a legalidade e a motivação dos atos administrativos. Assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.
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Noções de Administração Pública e Cidadania
O município de Vila Serena (MG) publicou um edital para a contratação de servidores públicos, estabelecendo em seu regulamento que a nomeação de candidatos aprovados dependerá da estrita observância da ordem de classificação. Após a divulgação do resultado final, o prefeito, por influência política, decide nomear um candidato que não obteve a primeira colocação, mas que é seu correligionário. Essa decisão, embora motivada por interesses políticos, visa preencher uma vaga que necessita de um profissional qualificado.