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Um projeto de lei ordinária, após aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, é enviado ao Presidente da República para sanção. No entanto, o Presidente, ao analisar o projeto, identifica que uma de suas matérias invadiu a competência exclusiva do Poder Executivo para legislar sobre determinado assunto. Essa situação configura um vício de iniciativa.
A Lei Orgânica do Município de Piratini estabelece as diretrizes para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Em relação à iniciativa legislativa popular, qual das seguintes opções descreve corretamente o quórum mínimo exigido para a apresentação de projeto de lei ordinária ou complementar em âmbito municipal?
Um servidor público municipal de Piratini foi aprovado em concurso público para um cargo em comissão, mas sua nomeação não seguiu os requisitos legais de compatibilidade de horários com o cargo efetivo que ocupava. A Lei Municipal nº 424/2002 estabelece normas para o regime jurídico dos servidores. Diante dessa situação, assinale a alternativa que descreve corretamente a consequência para a nomeação.
Um servidor público concursado de Piratini, ocupante de cargo efetivo, foi convocado para assumir um cargo em comissão de natureza transitória. A Lei Municipal nº 424/2002, que rege o regime jurídico dos servidores, prevê condições específicas para essa situação. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a possibilidade de acumulação de cargos nesse cenário.
Um vereador do município de Piratini apresentou um projeto de lei que visa alterar a estrutura administrativa da Guarda Municipal. No entanto, a iniciativa para propor leis que disponham sobre a organização do funcionalismo público municipal é privativa do Chefe do Poder Executivo. Considerando o princípio da iniciativa legislativa, assinale a alternativa que indica a consequência jurídica para o projeto apresentado.