2. Questões de Concurso

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De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Alvinópolis (MG), a estabilidade no serviço público, adquirida após três anos de efetivo exercício, garante ao servidor inamovibilidade, exceto nos casos de remoção a pedido, a critério da administração, ou em virtude de processo disciplinar.
No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Lei nº 8.080/1990 prevê que os serviços que legalmente acumulam dois cargos ou empregos podem exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do SUS, desde que esses estabelecimentos sejam distintos e que a acumulação seja permitida pela legislação.
Os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a Lei nº 8.080/1990, incluem a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde, a formulação de políticas de saúde destinadas a promover campos econômicos e sociais, e a assistência às pessoas por meio de ações integradas de promoção, proteção e recuperação da saúde.
A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a execução de ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, saúde do trabalhador, assistência terapêutica integral, farmácia e saúde bucal são atribuições exclusivas da União dentro do Sistema Único de Saúde (SUS), não podendo ser delegadas aos estados e municípios.
A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da saúde, estabelecendo que a saúde é um direito fundamental do ser humano e dever do Estado, mas a responsabilidade do Estado em prover as condições indispensáveis ao seu exercício exclui a participação e o dever de cuidado das pessoas, famílias, empresas e sociedade em geral.
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