2. Questões de Concurso

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O Regimento Interno da Câmara Municipal de Angra dos Reis detalha as competências e o funcionamento do Poder Legislativo. Uma das funções essenciais da Câmara é a fiscalização. Analise a seguinte afirmativa sobre a função de fiscalização e controle, conforme o Regimento Interno:
Um servidor público recém-admitido em Angra dos Reis, após tomar posse, precisa compreender os requisitos para o efetivo desempenho de suas funções. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Angra dos Reis, Lei nº 412/1995, detalha os procedimentos iniciais. Qual o prazo legal para que um servidor municipal entre em exercício após a posse?
A Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis é o diploma legal fundamental que rege a organização político-administrativa do município. Em relação aos princípios que regem a Administração Pública Municipal, a Lei Orgânica estabelece diretrizes claras. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios expressamente previstos na Lei Orgânica para a Administração Pública.
Um servidor público municipal de Angra dos Reis, após ser aprovado em concurso público, foi nomeado para um cargo efetivo. Ele precisa entender os prazos e procedimentos para assumir suas funções. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Angra dos Reis, assinale a alternativa que descreve corretamente o processo de investidura e início do exercício.
A Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis estabelece a estrutura e as competências do município. Em relação à composição do Poder Legislativo Municipal, qual a quantidade de vereadores prevista na referida Lei Orgânica?
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