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O Plano Nacional da Educação (PNE) estabelece metas e estratégias para a educação brasileira em um período de dez anos, visando a melhoria da qualidade do ensino, a expansão do acesso e a redução das desigualdades educacionais, sendo sua implementação responsabilidade compartilhada entre União, estados, Distrito Federal e municípios, com acompanhamento e avaliação periódicos.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional determina que a organização e a manutenção de sistemas de informações e estatísticas educacionais pela União, estados, Distrito Federal e municípios devem se sujeitar ao dever de transparência e publicidade, garantindo o acesso público a essas informações.
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a educação abrange processos formativos que se desenvolvem não apenas em instituições de ensino, mas também na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nos movimentos sociais e nas organizações da sociedade civil, sendo a palavra-chave 'formativos'.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece que é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 6 anos de idade, sendo este um marco inicial obrigatório para o ingresso na vida escolar.
Conforme a LDB, um aluno regularmente matriculado em qualquer nível de instituição de ensino, pública ou privada, que possua restrições religiosas para realizar provas ou assistir aulas em determinados dias, tem o direito de solicitar e obter uma prestação alternativa, como prova de reposição ou trabalho de pesquisa, sem custos adicionais.
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