2. Questões de Concurso

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De acordo com a Constituição da República de 1988, é CORRETO afirmar que:
De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa CORRETA:
De acordo com o Código de Processo Penal, é CORRETO afirmar que:
De acordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos ("Pacto de San José da Costa Rica"), é CORRETO afirmar que:
De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014), é CORRETO afirmar que:
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