2. Questões de Concurso

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Um cidadão, ao tentar exercer seu direito de greve, deparou-se com a ausência de uma norma regulamentadora específica que definisse os limites e procedimentos para tal ato em seu setor de trabalho. Ele busca saber qual instrumento processual constitucional pode ser utilizado para sanar essa omissão e viabilizar o exercício de seu direito.
A Lei nº 13.300/2016, que regulamenta o Mandado de Injunção, estabelece requisitos e procedimentos para a concessão deste remédio constitucional. Em relação à legitimidade ativa para sua impetração, a lei prevê que pode ser impetrado por qualquer pessoa, física ou jurídica, que se sinta prejudicada pela ausência de norma regulamentadora.
A liberdade sindical é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, com implicações tanto individuais quanto coletivas. A aplicação desse princípio no contexto das relações de trabalho é essencial para a autonomia das entidades representativas dos trabalhadores e para a proteção de seus direitos.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) estabelece diretrizes importantes para a gestão ambiental no país, com foco na responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. Um dos mecanismos previstos é a logística reversa, que visa garantir o retorno de determinados produtos após o seu uso pelo consumidor.
No âmbito do Direito Coletivo do Trabalho, a Constituição Federal de 1988 consagra princípios que regem as relações entre trabalhadores e empregadores em nível de categoria. A autonomia privada coletiva é um desses pilares, permitindo que as partes envolvidas estabeleçam suas próprias regras de trabalho.
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