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Um servidor público municipal de Comodoro (MT) está analisando a possibilidade de ajuizar uma ação para anular um ato administrativo que resultou em desvio de verbas públicas. Considerando a legislação que rege o tema, assinale a alternativa que descreve corretamente o instrumento processual adequado para a defesa do patrimônio público e do interesse coletivo.
Em um processo judicial que envolve a cobrança de tributos, a definição de quem tem o direito de exigir o pagamento é fundamental. Essa prerrogativa, conhecida como sujeito ativo da obrigação tributária, é estabelecida pela legislação pátria, que distribui as competências para a criação e arrecadação de diferentes impostos.
A Constituição Federal de 1988 estabelece a organização do Estado brasileiro em entes autônomos. Em relação à organização político-administrativa, a Carta Magna define a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantindo-lhes autonomia dentro dos limites estabelecidos.
Um cidadão, ao tomar conhecimento de um contrato firmado pela prefeitura de seu município que, em sua avaliação, resultará em desvio de verbas públicas e prejuízo ao patrimônio local, decide buscar medidas legais para impedir a execução do acordo. Ele deseja saber qual instrumento jurídico pode ser utilizado para questionar a validade do ato administrativo.
Um indivíduo, após um grave acidente em uma expedição de montanhismo em local remoto, desapareceu sem deixar vestígios. Apesar de extensas buscas, seu corpo jamais foi encontrado. Passado um período considerável, os familiares, diante da impossibilidade de localizar o corpo e das circunstâncias do acidente, buscam orientação sobre a possibilidade de declaração de óbito.