2. Questões de Concurso

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A Câmara Municipal de Hidrolina discute a criação de um novo imposto para custear obras de infraestrutura na cidade. Durante os debates, um vereador levanta a questão sobre os princípios que regem a tributação no município, buscando garantir que a nova cobrança esteja em conformidade com a legislação.
Em uma discussão sobre os direitos fundamentais na Constituição Federal, um cidadão de Hidrolina questiona a efetividade de direitos como saúde e educação, especialmente em um município com recursos limitados. A Constituição prevê mecanismos para a garantia desses direitos.
A Constituição Federal de 1988, em seus artigos iniciais, estabelece os fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil. Um servidor público recém-empossado em Hidrolina busca compreender a base principiológica do Estado brasileiro.
A Lei Orgânica do Município de Hidrolina estabelece as diretrizes para a organização administrativa e o funcionamento do poder público local. Em relação aos princípios que regem o município, é correto afirmar que:
Um servidor público do município de Hidrolina, após cinco anos de efetivo exercício, cometeu uma infração disciplinar grave. A administração municipal instaurou um processo administrativo para apurar os fatos e aplicar a sanção cabível, respeitando o direito de defesa do servidor.
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