2. Questões de Concurso

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Um cidadão necessita de tratamento médico contínuo e especializado que não está disponível em sua localidade. Ele busca informações sobre como o Sistema Único de Saúde (SUS) lida com situações que exigem atendimento em outras cidades ou estados, especialmente quando a capacidade da rede pública local é insuficiente. A família se preocupa com a garantia do acesso a esse atendimento e os custos envolvidos.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Para concretizar esse direito, o Sistema Único de Saúde (SUS) foi organizado com base em diretrizes específicas. Um gestor público de saúde precisa entender essas diretrizes para planejar e executar as ações e serviços de saúde de forma eficaz e em conformidade com a lei maior.
Em uma unidade de saúde, surge a discussão sobre a participação da iniciativa privada na assistência à saúde. Um profissional de saúde, ao analisar a legislação pertinente, busca esclarecer os limites e as possibilidades dessa participação, especialmente em relação a instituições com e sem fins lucrativos e a recursos públicos.
A Prefeitura de Mirassolândia (SP) necessita contratar um renomado artista plástico para a criação de um mural em comemoração ao centenário da cidade. Devido à notoriedade e exclusividade do artista, a administração pública avalia a possibilidade de realizar a contratação direta, sem a realização de licitação. Para tanto, é preciso seguir os ditames da Lei nº 14.133/2021.
O Instituto de Previdência dos Servidores de Campinas (SP) – o Camprev – é uma autarquia que tem como finalidade gerir o regime próprio de previdência social dos servidores municipais. Sua criação e funcionamento são regidos por lei específica, e ele possui autonomia administrativa e financeira para cumprir suas atribuições, embora integre a estrutura da administração indireta do município.
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