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A interrupção do fornecimento de água tratada para a realização de lavagem periódica dos tanques de tratamento é uma violação direta ao princípio da continuidade do serviço público, pois tal procedimento, de natureza técnica, afeta a regularidade da prestação essencial à coletividade.
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Um serviço público é considerado adequado quando atende às necessidades do usuário, obedecendo às condições de regularidade, segurança e atualidade, além de cumprir os princípios da continuidade, eficiência, universalidade, modicidade das tarifas e cortesia na prestação.
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Disciplina:
Conhecimentos Sobre o Município
No calendário de Cajueiro da Praia (PI), o Dia do Evangélico, celebrado anualmente em 30 de novembro, é considerado um feriado municipal de acordo com a legislação local, promovendo eventos religiosos e culturais em toda a cidade.
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MP
Disciplina:
Conhecimentos Sobre o Município
A Lei Orgânica do Município de Cajueiro da Praia (PI) estabelece que o Poder Legislativo municipal é exercido pela Câmara Municipal, composta por 9 (nove) Vereadores, e que a autonomia municipal abrange as dimensões política, legislativa, administrativa e financeira, sendo estas as únicas dimensões reconhecidas pela norma fundamental.
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MP
Disciplina:
Conhecimentos Sobre o Município
A Lei Orgânica do Município de Cajueiro da Praia (PI) estabelece que a Câmara Municipal é composta por 12 (doze) Vereadores, com a função de legislar e fiscalizar o Poder Executivo, sendo seus atos sujeitos à sanção do Prefeito em matérias de interesse local.
