2. Questões de Concurso

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Durante programa institucional de integridade e prevenção à corrupção, discutiu-se a definição legal dos atos de improbidade administrativa após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, especialmente quanto ao elemento subjetivo exigido para sua caracterização. À luz da Lei nº 8.429/1992, marque a alternativa correta.
Durante a análise de medida judicial destinada à proteção de direito alegadamente violado por ato de autoridade pública, discutiu-se a hipótese legal de cabimento do mandado de segurança individual, especialmente diante da necessidade de verificar os pressupostos expressamente previstos na legislação de regência. À luz da Lei nº 12.016/2009, assinale a alternativa correta.
Durante a atuação institucional em processo judicial envolvendo ente público, discutiu-se a observância do princípio da paridade de tratamento entre os sujeitos processuais, previsto expressamente no Código de Processo Civil. Diante dessa situação, aponte a opção correta.
Durante a análise de proposição legislativa com potencial impacto nas contas públicas, a consultoria jurídica examinou os pressupostos normativos da responsabilidade na gestão fiscal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. À luz da Lei Complementar nº 101/2000, marque a alternativa correta.
Durante a elaboração da proposta orçamentária anual, discutiu-se o conteúdo mínimo que deve integrar a Lei do Orçamento, especialmente quanto à evidenciação das receitas e despesas públicas e à observância dos princípios orçamentários legalmente previstos. À luz da Lei nº 4.320/1964, marque a opção correta.
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