2. Questões de Concurso

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Um estudante de direito, ao se preparar para um concurso público na área legislativa, depara-se com a complexidade do Sistema Orçamentário na Constituição Federal. Ele precisa compreender como a Carta Magna estabelece as regras para a elaboração e execução do orçamento público, garantindo o equilíbrio fiscal e a transparência na gestão dos recursos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente os princípios e regras fundamentais das finanças públicas e do sistema orçamentário conforme a Constituição Federal.
Um assessor legislativo da Câmara de São Francisco do Sul (SC) está analisando uma proposição de lei que visa alterar o zoneamento urbano do município. Durante a análise, ele precisa garantir que a proposta siga as normas de técnica legislativa e que sua redação seja clara, precisa e juridicamente adequada. Assinale a alternativa que apresenta um princípio fundamental da técnica legislativa e uma análise jurídica correta sobre proposições legislativas.
Um cidadão de São Francisco do Sul (SC) sente que um ato administrativo praticado pelo Prefeito Municipal extrapolou os limites legais e violou seus direitos. Ele deseja saber quais mecanismos de controle estão à sua disposição para questionar essa decisão. Considerando as diferentes formas de controle da Administração Pública, assinale a alternativa que descreve corretamente as modalidades de controle que podem ser acionadas.
O município de Garanhuns, em sua organização político-administrativa, possui competências que lhe são exclusivas, as quais não podem ser exercidas por outros entes federativos. A Lei Orgânica Municipal detalha essas atribuições.
Um servidor público municipal de Garanhuns, aprovado em concurso público, foi nomeado para um cargo efetivo. Após o período de estágio probatório, ele adquire estabilidade. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município estabelece as condições para a aquisição e perda dessa estabilidade.
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