Questões de Concurso

A recomendação, ao contrário da convenção, não importa em qualquer obrigação para os Estados- membros, seja de natureza material ou formal.

O Comitê de Liberdade Sindical é mecanismo pre- visto para salvaguarda da liberdade sindical e é de composição tripartida (trabalhadores, empregadores, governo), a exemlo do que ocorre com a Comis- são de Peritos na Aplicação de Convenções e Reco- mendações.

chamada “cláusula social” é instrumento previsto nos tratados internacionais da OIT que regulam o comércio internacional.
A participação atuante do Brasil faz com que todas as convenções sobre direitos fundamentais no trabalho tenham sido ratificadas pelo país.

A Comissão de Peritos é instância criada para o con- trole da aplicação das convenções e recomendações pelos Estados-membros, com a competência de elaborar relatórios e impor sanções aos Estados que violem a normativa correspondente.

Tanto as convenções quanto as recomendações são aprovadas mediante dois terços dos votos dos pre- sentes à Conferência geral dos representantes dos Estados-membros da OIT.

Organização Mundial do Comércio e a OIT atuam em consonância na busca de direitos fundamentais e um padrão trabalhista mínimo aos trabalhadores.

Organização Mundial do Comércio determina os padrões trabalhistas mínimos que a OIT deve observar e proteger mediante suas convenções.

chamada “cláusula social” é instrumento previsto nos tratados internacionais da OIT que regulam o comér- cio internacional.

eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação é um dos direitos fundamentais no trabalho estabelecidos pela OIT.

OIT tem como objetivo fundamental evitar o chamado dumping social e garantir o equilíbrio no comércio internacional entre seus Estados-membros.

os tratados internacionais têm hierarquia de norma supralegal e infraconstitucional, de acordo com o Supremo Tribunal Federal.

qualquer tratado internacional solene pode ser ratificado pelo Presidente da República após aprovação por maioria simples e turno único no Congresso Nacional.

a vigência nacional dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil se dá com a publicação do Decreto Legislativo que o aprove.

os tratados internacionais sobre direitos humanos so- mente podem ser ratificados mediante prévia aprovação no Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

a denúncia de tratado internacional que acarrete en- cargo ou compromisso gravoso ao patrimônio nacional deve ser feita mediante prévia aprovação do Congresso Nacional.

obsta a que a parte intente a ação de conhecimento se o juiz acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.

impede o ajuizamento da ação de conhecimento, se esta não for proposta antes do trânsito em julgado daquela sentença, qualquer que tenha sido o seu fundamento.

em nenhuma hipótese obsta a que a parte intente a ação de conhecimento, porque não produz coisa julgada material.

retira um dos pressupostos processuais da ação de conhecimento, se ela não for proposta em até trinta dias a partir do trânsito em julgado daquela sentença.

só impede o ajuizamento da ação de conhecimento se o juiz reconhecer que o autor é carecedor da ação cautelar, porque ambas devem preencher os mesmos requisitos de admissibilidade.

ao seu cumprimento, independentemente de penhora, será recebida no efeito suspensivo, se o juiz considerar relevantes os fundamentos da impugnação e que será deduzida em dez dias, contados da intimação do advogado do devedor, podendo versar, apenas, sobre as causas extintivas da obrigação, ocorridas posteriormente ao trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento.

ao seu cumprimento independe de penhora ou de qualquer outra garantia do juízo, será deduzida pelo devedor no prazo de quinze dias a contar da juntada do mandado de citação cumprido, e poderá versar sobre qualquer matéria que pudesse arguir na ação de conhecimento, caso o processo tenha corrido à sua revelia.

do devedor deverá ser deduzida, no prazo de dez dias, contado da intimação pessoal da penhora, mesmo que tenha advogado constituído nos autos e só poderá versar sobre nulidade do processo de conhecimento posterior à sentença ou extinção da obrigação.

ao seu cumprimento dependerá da oposição de embargos do devedor, como ação conexa mas autônoma, para desconstituir o título exequendo.

do devedor que tiver advogado poderá ser oferecida no prazo de quinze dias contados da intimação da penhora, e versar sobre causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, desde que superve- niente à sentença.