Questões de Concurso

civil pública, com exclusividade, quando o ato impugnado puder ser definido como crime, porque só ele tem a titularidade da ação penal.

civil pública e, quando não for parte, atuará como fiscal da lei.

civil pública somente quando tiver por objeto direito indisponível e, não sendo parte, fica impedido de atuar no processo como fiscal da lei.

civil pública de conhecimento, não podendo ajuizar as medidas cautelares preparatórias, porque não lhe é atribuído poder investigatório.

de improbidade administrativa, mas não a ação civil pública quando ré for pessoa jurídica de Direito Público.

de anulação de negócio jurídico em que ocorreu lesão; para reconhecer a ineficácia de multa contratual, porque é excessiva; de arresto, sequestro e de execução.

de anulação de negócio jurídico realizado em estado de perigo; objetivando o reconhecimento de nulidade de contrato simulado; de cobrança fundada no enriquecimento sem causa.

em que se pretende o reconhecimento de nulidade do negócio jurídico; de anulação de negócio jurídico por vício da vontade; objetivando o cumprimento de obrigação de fazer.

civis de improbidade administrativa; pretendendo o reconhecimento de nulidade de negócio jurídico cujo objeto é ilícito; de busca e apreensão de coisas, incidentalmente ao processo de conhecimento.

de embargos do devedor; de revogação de doação; apenas de execução

do valor, do território e da hierarquia, podendo, en- tretanto, o juiz declarar, de ofício, a nulidade de cláusula de eleição, se sua hierarquia for superior, para o juízo originariamente competente.

do território e da matéria, podendo o juiz, nesses casos, declinar da competência, de ofício, para o juízo do domicílio do réu, nas ações reais

da matéria e da hierarquia, não podendo o juiz declarar a nulidade da eleição de foro, exceto mediante exceção de incompetência oposta pelo réu.

do valor e do território, todavia o juiz pode, de ofício, declarar a nulidade da eleição de foro em contrato de adesão, declinando da competência para o juiz do domicílio do réu.

apenas do território e o juiz em nenhuma hipótese pode declarar a nulidade da cláusula de eleição se não for oposta exceção de incompetência.

De acordo com o princípio da proteção integral, o adolescente terá direito à profissionalização e à proteção no trabalho, respeitada a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e a capacitação profis- sional adequada ao mercado de trabalho.

Pode ser exercido somente a título gratuito, sob pena de ser descaracterizado.

As exigências pedagógicas relativas ao desenvolvi- mento pessoal e social do educando são equiparadas aos aspectos produtivos e práticos do programa a que estiver submetido.

Somente entidades governamentais possuem autorização legal para desenvolver programas sociais relacionados ao trabalho educativo do adolescente.

Caso o programa social responsável por trabalho educativo garanta que o educando desenvolva suas atividades em horário compatível com a escola, o trabalho poderá ser realizado em minas de subsolo.

sua duração não poderá exceder dois anos na mes- ma parte concedente, inclusive quando se tratar de estagiário com deficiência, e a jornada de trabalho estar limitada a quatro horas diárias e vinte semanais, em se tratando de estudantes do ensino superior.

deve ser formalizado por meio de termo de compromisso firmado entre o educando, a parte conce- dente do estágio e a instituição de ensino, pressupondo, ainda, matrícula, frequência escolar e compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no compromisso.

o educando deve estar matriculado e frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissionalizante ou educação especial, não sendo admitido em qualquer outra modalidade educacional.

há necessidade de acompanhamento efetivo por professor orientador da instituição de ensino, prescindindo, porém, de supervisão exercida pela parte concedente, bastando que o estagiário preencha relatórios das atividades realizadas e entregues à instituição de ensino.

as instituições de ensino, terão participação na relação mantida entre estagiário e a parte concedente, em relação aos estágios de seus educandos, limitada sua interferência à exigência de relatório anual das atividades efetuadas.