2. Questões de Concurso

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A Prefeitura de São João Del Rei (MG) identificou que um terreno localizado em área de expansão urbana, cujo plano diretor prevê o adensamento populacional, está sendo utilizado para fins comerciais sem a devida regularização. Diante dessa situação, a administração municipal deseja verificar a incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre essa propriedade, considerando as normativas legais aplicáveis.
Uma pessoa com deficiência visual em São João del-Rei, ao buscar atendimento em um órgão público, depara-se com a necessidade de compreender seus direitos garantidos pela legislação federal. Ela quer saber como a lei define a deficiência e qual o critério utilizado para sua avaliação, visando assegurar o pleno exercício de sua cidadania.
Um cidadão de São João del-Rei busca informações sobre os símbolos municipais e a organização dos poderes locais, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município. Ele deseja compreender quais elementos representam a identidade da cidade e como as instâncias de governo são estruturadas para a administração pública.
A Prefeitura de São João Del Rei (MG) está revisando sua legislação tributária e discute a inclusão de novas taxas para a prestação de serviços públicos específicos. Um servidor público, com base na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, precisa orientar os gestores sobre os limites e as competências para a instituição desses tributos, diferenciando-os dos impostos e das contribuições de melhoria.
Um profissional autônomo residente em São João Del Rei (MG) presta serviços de consultoria para diversas empresas localizadas em outros municípios. Ele possui um escritório em sua residência e emite notas fiscais de serviço. Recentemente, foi questionado sobre a obrigatoriedade de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre os serviços prestados, especialmente considerando que seus clientes estão fora do município de residência.
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