Questões de Concurso

Na avaliação do canal municipal de denúncias, a controladoria acessará relatos com a identidade do denunciante, dados de saúde e alegações sobre servidores. Uma empresa opera a plataforma sob instruções do município, e o relatório de auditoria será público. Qual é o arranjo que atende à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e reduz os riscos aos titulares?

Sobre a responsabilização por improbidade administrativa na redação vigente, analise as afirmativas:
I – A irregularidade material praticada no exercício da função pública gera presunção de finalidade ilícita quando o agente conhecia as regras aplicáveis ao ato.
II – O dolo corresponde à vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, e a voluntariedade do agente, de forma isolada, é insuficiente.
III – A violação aos princípios administrativos admite enquadramento por cláusula geral, ainda que a conduta concreta fique fora das hipóteses previstas na lei.
IV – O ato que causa prejuízo ao erário exige dolo e perda patrimonial efetiva e comprovada, conforme a conduta tipificada no regime legal.
V – As sanções podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa segundo a gravidade do fato, observados os parâmetros legais de individualização.
Estão corretas, apenas, as afirmativas:

Na Lei Anticorrupção, a transformação societária e a sucessão decorrente de fusão ou incorporação produzem efeitos distintos sobre a responsabilidade da pessoa jurídica. Marque a alternativa correta sobre esses efeitos.

No planejamento de uma contratação, o Estudo Técnico Preliminar (ETP) comparou alternativas e indicou uma solução. Durante a elaboração do Termo de Referência (TR), uma consulta ao mercado revelou outra solução, com custo do ciclo de vida inferior e requisitos distintos. A relação correta entre os documentos ocorre quando:

Sobre o Modelo das Três Linhas aplicado à governança, à gestão de riscos e aos controles, analise as afirmativas:
I – A primeira linha responde cotidianamente pelos riscos e desenha, implementa e opera os processos e os controles ligados à execução.
II – A segunda linha se torna independente da gestão quando reporta à instância de governança e, por essa razão, substitui a avaliação prestada pela auditoria interna.
III – A segunda linha oferece conhecimento especializado, apoio, orientação, monitoramento e questionamento sobre riscos e controles em áreas temáticas.
IV – A auditoria interna pode prestar aconselhamento a partir de uma posição independente, mantendo com a gestão a responsabilidade pelas decisões e pelas operações.
V – A coordenação entre provedores de avaliação transfere à auditoria interna a responsabilidade final pela estrutura de riscos e controles mantida pela organização.
Estão corretas, apenas, as afirmativas: