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O Plano Municipal de Educação (PME) de Ji-Paraná, instituído pela Lei nº 2.838 de 2015, estabelece as diretrizes e metas para a educação no município. Sua elaboração e implementação visam garantir o direito à educação de qualidade para todos os cidadãos.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ji-Paraná, instituído pela Lei Municipal nº 1.405 de 2005, define o regime jurídico aplicável aos seus trabalhadores. A lei estabelece regras claras sobre o provimento de cargos e a progressão na carreira.
A economia do município de Ji-Paraná é diversificada, refletindo as características regionais do estado de Rondônia. O extrativismo, a agropecuária, a indústria e o comércio desempenham papéis importantes na geração de renda e emprego.
A Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná estabelece os princípios fundamentais que regem a organização e o funcionamento do ente local. Em consonância com a estrutura federativa brasileira, o município se constitui como uma esfera de governo com autonomia garantida.
O Art. 8º da Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná detalha as competências exclusivas do município, delineando as áreas em que este pode atuar de forma autônoma, sem interferência direta de outros entes federativos. Essas competências são cruciais para a gestão local e para a promoção do bem-estar da população. Dentre as competências listadas no referido artigo, qual das seguintes opções representa uma atribuição exclusiva do Município?
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