Questões de Concurso

A Associação XX, com sede na Comarca Alfa, onde não havia Vara da Justiça Federal, considerando dano ali ocorrido, ajuizou ação civil pública em face de determinado ente da Administração Pública Federal Indireta, com personalidade jurídica de direito público.
Ao receber a petição inicial, o Juiz de Direito titular da respectiva Vara Única encaminhou os autos ao Promotor de Justiça com atribuição para atuar junto ao respectivo Juízo.

O órgão de execução do Ministério Público observou corretamente que

A Constituição do Estado Alfa foi alterada pela Emenda Constitucional nº X, passando a autorizar a criação de um fundo estadual cujos recursos seriam destinados à conservação ambiental. Esse fundo seria gerido por um conselho, órgão colegiado que contaria, necessariamente, com a participação do Ministério Público e de representantes da comunidade. O Ministério Púbico seria representado por membro nato, indicado pelo Procurador-Geral de Justiça.
Essa previsão, no entanto, foi combatida por alguns setores políticos, sob o argumento de que o Ministério Público não pode atuar em estruturas dessa natureza, considerando suas finalidades institucionais e as vedações que alcançam a instituição.

A participação do Ministério Público no referido colegiado, à luz dos balizamentos da Constituição da República,

João, pessoa maior e capaz, ajuizou ação em face de Fábio, pessoa incapaz, no âmbito da Justiça Comum estadual.
Em primeira e em segunda instâncias, com atuação do Ministério Público Estadual como órgão interveniente, as decisões foram desfavoráveis a Fábio. Interposto recurso especial por Fábio, foilhe negado seguimento. Em razão dessa negativa, Fábio interpôs agravo, sendo-lhe negado provimento, decisão que foi proferida sem a intimação do Ministério Público.

Na situação descrita, é correto afirmar que

A Promotoria de Justiça X (PJX), com atribuição em matéria de tutela coletiva no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), constatou que determinado Inquérito Civil (IC), em tramitação no órgão de execução, não seria de sua atribuição. Em verdade, sequer seria de atribuição do MPRJ, mas, sim, de outra unidade do Ministério Público.
Após esse entendimento ser exarado no inquérito civil, um dos interessados, que tem domicílio no Estado do Rio de Janeiro, requereu a sua reconsideração, por considerá-lo incompatível com a sistemática vigente, o que foi negado.

Na situação descrita, é correto afirmar que a PJX deve

O Ministério Público do Estado Alfa, pelo órgão de execução X, com atribuição na área de saúde, ajuizou ação em face do Estado Alfa, visando ao fornecimento de medicamentos a João, pessoa maior e capaz, que é portadora de deficiência neuropsicomotora que causa descontrole das necessidades fisiológicas.
O feito foi distribuído a uma Vara Fazendária e, após o aperfeiçoamento da relação processual, foi encaminhado ao órgão de execução Y para manifestação, em razão da presença do Estado Alfa no polo passivo.

Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.