2. Questões de Concurso

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A vedação à tortura, um direito fundamental consagrado tanto no ordenamento jurídico interno quanto no direito internacional, admite relativização em situações excepcionais, como em casos de teoria do cenário da bomba-relógio, para garantir a segurança nacional.
A Constituição Federal de 1988 consagrou os direitos e garantias fundamentais de forma explícita, incluindo a vedação à tortura e aos tratamentos cruéis ou degradantes, a liberdade de expressão e o direito à vida, que, embora possam sofrer limitações em casos excepcionais, são considerados absolutos e irrenunciáveis em qualquer contexto.
A característica da inalienabilidade dos direitos humanos, conforme a doutrina majoritária, impede a negociação ou transferência desses direitos, sendo que a venda de um bem, como um imóvel, não se confunde com a alienação do direito à propriedade em si, mas sim com a disposição do bem objeto desse direito.
A interposição de recurso de apelação pelo Ministério Público, mesmo que de forma genérica, sem a indicação precisa dos pontos de inconformidade com a decisão absolutória, é suficiente para garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte apelada, que deverá se manifestar sobre todos os aspectos da decisão.
O princípio da insignificância, aplicado no direito penal, pode ser estendido ao direito processual penal, impedindo o oferecimento da denúncia em crimes de menor potencial ofensivo, mesmo que haja previsão legal para a ação penal pública incondicionada.
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