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No que tange à estrutura do governo municipal de Imperatriz, a Lei Orgânica estabelece a existência de dois Poderes independentes e harmônicos entre si. A respeito dessa disposição, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
A Lei Orgânica do Município de Imperatriz (MA) estabelece as finalidades político-institucionais do município, com ênfase no desenvolvimento de uma sociedade mais justa e solidária. Em relação a esses princípios fundamentais, qual das alternativas a seguir descreve corretamente um dos pilares que fundamentam a ação municipal?
A Câmara Municipal de Imperatriz, órgão do Poder Legislativo, é composta por Vereadores eleitos para um mandato de quatro anos. Considerando as prerrogativas e o funcionamento desse Poder, de acordo com a Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta.
A Lei Orgânica do Município de Imperatriz (MA) detalha as competências do ente municipal, tanto as privativas quanto as comuns com a União e o Estado. A respeito dessas competências, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma atribuição privativa do Município.
Um condutor de 45 anos, residente em São Paulo, tem um histórico impecável de condução nos últimos 10 anos, sem ter cometido nenhuma infração de trânsito registrada em seu prontuário. Ele deseja saber se existe algum benefício ou reconhecimento para motoristas com esse perfil e como ele pode formalizar essa condição.