2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de São João Del Rei é o diploma legal que rege a organização político-administrativa do município, servindo como a 'constituição municipal'. Ela estabelece os direitos e deveres dos cidadãos, a estrutura dos poderes Executivo e Legislativo e as competências municipais.
Uma pessoa com deficiência visual em São João Del Rei busca informações sobre seus direitos em instituições públicas. Ela tem direito a atendimento prioritário em diversos serviços e a recursos de comunicação acessíveis para garantir sua plena participação na sociedade. A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) detalha esses direitos.
Uma jovem de 16 anos, usuária de redes sociais, relata a um profissional de assistência social que tem recebido mensagens de cunho sexual de um perfil anônimo, o que a tem deixado apreensiva e com medo. O profissional precisa orientá-la sobre seus direitos e as medidas de proteção cabíveis no ambiente digital. Qual legislação específica visa tutelar crianças e adolescentes contra violações no ambiente virtual?
Um professor percebe que um de seus alunos, que antes era participativo e comunicativo, tornou-se retraído e demonstra sinais de tristeza e isolamento. O professor, ciente de sua responsabilidade na observação do bem-estar dos estudantes, decide investigar a situação de forma discreta e acolhedora, buscando entender se há algum problema que precise de atenção. Qual das atitudes abaixo demonstra uma abordagem adequada para lidar com a situação, visando a segurança e o bem-estar do aluno no ambiente escolar?
Uma servidora pública, ao atender um cidadão que busca informações sobre um serviço, utiliza linguagem técnica e jargões administrativos sem as devidas explicações, o que gera confusão e insatisfação no usuário. Essa conduta compromete a eficiência do atendimento e a imagem da administração pública. Considerando a importância da clareza na comunicação e o direito do cidadão a um atendimento de qualidade, qual das seguintes ações representa a melhor prática?
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