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MP
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Conhecimentos Específicos
A Prefeitura de São João Del Rei (MG) identificou que um terreno localizado em área de expansão urbana, cujo plano diretor prevê o adensamento populacional, está sendo utilizado para fins comerciais sem a devida regularização. Diante dessa situação, a administração municipal deseja verificar a incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre essa propriedade, considerando as normativas legais aplicáveis.
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MP
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Legislação
Uma pessoa com deficiência visual em São João del-Rei, ao buscar atendimento em um órgão público, depara-se com a necessidade de compreender seus direitos garantidos pela legislação federal. Ela quer saber como a lei define a deficiência e qual o critério utilizado para sua avaliação, visando assegurar o pleno exercício de sua cidadania.
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MP
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Legislação
Um cidadão de São João del-Rei busca informações sobre os símbolos municipais e a organização dos poderes locais, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município. Ele deseja compreender quais elementos representam a identidade da cidade e como as instâncias de governo são estruturadas para a administração pública.
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MP
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Conhecimentos Específicos
A Prefeitura de São João Del Rei (MG) está revisando sua legislação tributária e discute a inclusão de novas taxas para a prestação de serviços públicos específicos. Um servidor público, com base na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, precisa orientar os gestores sobre os limites e as competências para a instituição desses tributos, diferenciando-os dos impostos e das contribuições de melhoria.
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MP
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Conhecimentos Específicos
Um profissional autônomo residente em São João Del Rei (MG) presta serviços de consultoria para diversas empresas localizadas em outros municípios. Ele possui um escritório em sua residência e emite notas fiscais de serviço. Recentemente, foi questionado sobre a obrigatoriedade de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre os serviços prestados, especialmente considerando que seus clientes estão fora do município de residência.