2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Alvinópolis (MG) estabelece que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos pelo sistema proporcional, com a atribuição de fiscalizar o Poder Executivo e legislar sobre as matérias de competência municipal, sendo que suas decisões devem ser publicadas obrigatoriamente no Diário Oficial da União.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Alvinópolis (MG), o Prefeito e os Vereadores, ao tomarem posse, devem declarar seus bens e rendas, e tal declaração deve ser mantida em sigilo absoluto para proteger a privacidade dos agentes públicos.
A Lei Orgânica do Município de Alvinópolis (MG) determina que as despesas com pessoal do Poder Executivo não poderão exceder os limites estabelecidos pela legislação federal, e o descumprimento dessas normas pode levar à aplicação de sanções ao gestor municipal.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Alvinópolis (MG) disciplina que a licença para tratamento de saúde, quando superior a 30 dias, será concedida mediante inspeção médica oficial, e o servidor afastado terá direito à percepção integral de sua remuneração.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Alvinópolis (MG) prevê que a estabilidade no serviço público municipal é adquirida após dois anos de efetivo exercício, garantindo ao servidor o direito de permanência no cargo, exceto nos casos de demissão por justa causa ou exoneração a pedido.
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