2. Questões de Concurso

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Um credor, após ter seu crédito vencido, decide aguardar um tempo considerável antes de tomar qualquer medida judicial para cobrá-lo. Ele alega que, por se tratar de um direito seu, a cobrança pode ser feita a qualquer momento. No entanto, a legislação civil estabelece prazos para o exercício de direitos, sob pena de perda da exigibilidade. Diante desse contexto, analise as consequências da inércia do credor em relação ao seu direito de ação.
Maria, uma jovem de 17 anos, deseja se casar com seu namorado, Pedro, que tem 19 anos. Seus pais, no entanto, são contra a união e se recusam a conceder autorização. A legislação civil brasileira estabelece requisitos para a capacidade civil e para a celebração do casamento. Diante desse cenário, analise as condições sob as quais Maria poderia contrair matrimônio, considerando sua idade e a necessidade de consentimento.
Um auditor fiscal, ao analisar a documentação de uma empresa suspeita de sonegação fiscal, necessita encaminhar o caso para apuração criminal. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional (CTN) sobre o sigilo fiscal e suas exceções, assinale a alternativa que descreve corretamente a conduta permitida.
Um contribuinte foi autuado pelo Fisco estadual por não recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido. Em paralelo, a Receita Federal identificou indícios de crime de apropriação indébita previdenciária, com base em informações obtidas na fiscalização estadual. Diante desse cenário, analise as competências tributárias e a natureza dos ilícitos.
Um indivíduo foi preso em flagrante delito pela suposta prática de crime de roubo. Após a lavratura do auto de prisão em flagrante, ele foi imediatamente apresentado a um juiz em até 24 horas, conforme determina a legislação. Durante a audiência, o juiz, além de verificar a legalidade da prisão e os motivos que a ensejaram, concedeu ao preso a oportunidade de ser ouvido e de ter assistência de um defensor público. O objetivo principal dessa audiência é garantir a imediata apreciação judicial da legalidade da prisão e os direitos fundamentais do detido.
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