2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Torres estabelece os objetivos fundamentais que norteiam a ação do poder público municipal. Em busca de promover o bem-estar social e o desenvolvimento local, o município deve pautar suas ações em princípios claros. Qual das alternativas abaixo apresenta um dos objetivos fundamentais do município de Torres, conforme previsto em sua Lei Orgânica?
Um servidor público municipal de Torres, após ser aprovado em concurso de provas e títulos para um cargo efetivo, foi nomeado. Ele precisa comparecer à repartição para tomar posse dentro do prazo legal. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município estabelece regras claras para o provimento dos cargos. Assinale a alternativa que indica corretamente o prazo máximo para a posse em cargo público efetivo, a partir da data de publicação da nomeação.
O município de Torres, em busca de modernização administrativa e transparência, pretende divulgar seus atos oficiais de forma acessível à população. Considerando as disposições da Lei Orgânica Municipal sobre a publicidade dos atos, assinale a alternativa que descreve corretamente o procedimento estabelecido para que tais atos produzam efeitos legais.
A Lei Orgânica do Município de Torres detalha as competências que o município pode exercer, sejam elas privativas, comuns ou concorrentes. Um dos pilares da atuação municipal é o planejamento e a organização do espaço urbano. Diante disso, qual das seguintes atribuições é considerada uma competência privativa do Município de Torres, conforme estabelecido em sua Lei Orgânica?
Um servidor público municipal de Torres, ao analisar a Lei Orgânica do Município, depara-se com as disposições relativas à organização administrativa e aos objetivos fundamentais do ente. Considerando a legislação municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos objetivos fundamentais estabelecidos para o município.
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