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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), analise os itens abaixo:
I – Os adolescentes, com exceção das crianças, têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
II – O direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores, é um direito exclusivo dos responsáveis pelos alunos, sendo vedado às crianças.
III – É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
Assinale a alternativa correta.
De acordo com a Constituição Federal, analise os itens abaixo:
I – A educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade.
II – Entre as finalidades da educação estão o pleno desenvolvimento da pessoa e a preparação para o exercício da cidadania.
III – A educação também visa à qualificação para o trabalho.
Assinale a alternativa correta: