2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal de uma cidade mineira foi nomeado para conduzir um processo licitatório para a aquisição de equipamentos de informática. Durante a fase de habilitação, um dos licitantes apresentou documentos que, em análise preliminar, pareciam conter informações falsas. O servidor, que também atua em outras comissões administrativas no mesmo órgão, foi encarregado de verificar a autenticidade dos documentos e, posteriormente, julgar os recursos administrativos apresentados pelos demais licitantes. A Lei nº 14.133/2021 estabelece regras para a atuação dos agentes públicos nos procedimentos licitatórios. Assinale a alternativa que indica uma vedação expressa na referida lei quanto à atuação desse servidor.
Um município mineiro, ao planejar a aquisição de materiais de escritório para atender às suas secretarias, identificou a necessidade de um processo formal para garantir a isonomia e a escolha da proposta mais vantajosa. A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) estabelece normas gerais para a contratação pública. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente o alcance de aplicação desta lei.
A história do município de Alto do Rio Doce revela momentos importantes de sua formação e desenvolvimento. Considerando os aspectos históricos, qual das alternativas a seguir melhor reflete a relevância de conhecer essa trajetória para a atuação do gestor público local?
De acordo com o Decreto Estadual nº 45.969/2012, que regula o acesso à informação pública no Estado de Minas Gerais, o município de Alto do Rio Doce deve garantir transparência e acesso às informações de interesse coletivo. Considerando essa legislação, qual das alternativas a seguir apresenta uma obrigação do município nesse contexto?
No município de Alto do Rio Doce, a administração pública busca promover ações de preservação ambiental e desenvolvimento sustentável. Nesse contexto, a legislação municipal prevê a implementação de políticas específicas para a proteção dos recursos naturais e do meio ambiente local. Considerando essa situação, assinale a alternativa que melhor descreve as competências do município nesse âmbito, de acordo com a Lei Orgânica do Município.
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