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Marque o parágrafo cuja primeira oração enuncia ideia afirmativa com os termos essenciais explícitos e dispostos em ordem direta.
Conforme os direitos e garantias fundamentais, marque a alternativa INCORRETA:
Questão DESATUALIZADA
Marque a alternativa CORRETA.
Para os fins da Lei nº 8.666/93, considera-se:
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I.Impostos; II.Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III.Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Após analise, marque a alternativa CORRETA:
Marque a alternativa CORRETA.
A administração direta: