Questões de Concurso

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Previdenciário

FC3753

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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É exigida Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos:

(a)

no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a aumento de capital social ou de capital de firma individual.

(b)

averbação da construção residencial unifamiliar, destinada ao uso próprio, de tipo econômico, executada sem mão de obra assalariada.

(c)

de pessoas físicas e jurídicas, na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por ele concedidos.

(d)

na alienação ou oneração, por empresas, de bem imóvel ou direito a ele relativo.

(e)

averbação da construção civil localizada em área objeto de regularização fundiária de interesse social, na forma da legislação própria.

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Previdenciário

FC3752

Dificuldade: Fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Segundo o princípio constitucional da contrapartida, nenhum benefício ou serviço da seguridade social pode ser;

(a)

aumentado ou diminuído sem a correspondente majoração ou redução, remissão ou anistia quanto às fontes de custeio.

(b)

suprimido ou diminuído enquanto não atingida a universalidade do bem-estar e justiça sociais.

(c)

criado, majorado ou estendido sem a previsão de contribuição pelo beneficiário.

(d)

criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

(e)

criado, majorado ou estendido sem a previsão de contribuição pelos beneficiários e respectivos empregadores, empresas ou pessoas a ela equiparadas.

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Previdenciário

FC3751

Dificuldade: Fácil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Entre outros, pode optar por receber menor cobertura do regime geral de previdência social (mediante exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição), pagando menor quantidade (alíquota inferior ao nível normal de 20%, a incidir sobre base de cálculo de um salário mínimo) de contribuição previdenciária mensal:

(a)

Contribuinte individual enquadrado como microempreendedor individual, nos termos da legislação do SIMPLES Nacional, e o segurado facultativo.

(b)

Segurado empregado que pertença a família de baixa renda, assim considerada simplesmente aquela cuja renda mensal seja de até um salário mínimo.

(c)

Empregada doméstica que pertença a família de baixa renda, assim considerada aquela inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, cuja renda mensal seja de até dois salários mínimos.

(d)

Empregada doméstica que pertença a família de baixa renda, assim considerada simplesmente aquela cuja renda mensal seja de até um salário mínimo.

(e)

Contribuinte individual que trabalhe para cooperativa ou empresa, auferindo rendimentos mensais inferiores a dois salários mínimos.

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Previdenciário

FC3750

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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É princípio constitucional expressamente imposto à seguridade social:

(a)

Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação de trabalhadores, empregadores, aposentados e pensionistas nos órgãos públicos colegiados e autárquicos.

(b)

Participação do beneficiário na forma de custeio dos benefícios de prestação continuada.

(c)

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

(d)

Uniformidade e equivalência na prestação de benefícios e serviços às populações urbanas, rurais e de fronteira, nesta incluídos os estrangeiros que tenham filhos no Brasil.

(e)

Irredutibilidade do valor dos benefícios contributivos.

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Internacional Público

FC3749

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Sobre o Mercosul, é INCORRETO afirmar:

(a)

Havendo acordo entre os Estados partes de uma controvérsia, o Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul poderá ser acionado diretamente para decidir um conflito, dispensao-se o Tribunal Arbitral Ad Hoc, não estando sua decisão sujeita ao Recurso de Revisão.

(b)

Os nacionais dos quatro membros originários do Mercosul podem solicitar residência temporária pelo prazo de até dois anos em qualquer dos demais países, residência que pode ser convertida em permanente; isso caracteriza um grau, ainda que mínimo, de liberdade de circulação de pessoas no espaço do Bloco, já que permite que a nacionalidade do solicitante seja o fator determinante na concessão da autorização de residência nos países do Bloco.

(c)

Diferentemente da União Europeia, no Mercosul as normas editadas pelos organismos comunitários com poder decisório (Conselho do Mercado Comum, Grupo Mercado Comum e Comissão de Comércio do Mercosul) não têm efeito direto. Por isso, no Brasil, elas precisam ser incorporadas, seja pelo processo legislativo, seja por decreto, para serem aplicáveis no plano interno.

(d)

Tanto no Mercosul quanto na União Europeia, o direito comunitário derivado, composto pelas normas editadas pelos organismos comunitários com poder decisório, é dotado da característica da supranacionalidade, sendo obrigatório mesmo para os Estados que não concordaram com a norma quando de seu processo de produção.

(e)

Um dos acordos fundamentais na política regional para o trabalho é o Acordo Multilateral de Segurança Social do MERCOSUL, que estabelece que os Estados do Bloco considerarão os períodos de seguro ou contribuição cumpridos nos territórios dos Estados partes, para a concessão das prestações por velhice, idade avançada, invalidez ou morte