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FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz Substituto
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O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Goiás (Lei Estadual no 10.460/88)
No tocante ao regime da concessão de serviços públicos, na sua forma tradicional, a Lei Federal nº 8.987/95
No âmbito dos procedimentos de licenciamento ambiental, a exigência da elaboração de estudo prévio de impacto ambiental e de seu respectivo relatório (EIA/RIMA)
Questão Anulada
Sobre a responsabilidade civil por dano ambiental é correto afirmar que
Suponha que o governo estadual tenha instituído, por decreto, uma Área de Proteção Ambiental (APA) que abranja a totalidade do território de três Municípios. Os imóveis particulares localizados dentro da APA