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FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Comissário da Infância e da Juventude
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Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
São aspectos do direito à proteção especial à criança e aos adolescentes previstos no art. 227 da Constituição da República, EXCETO
Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando as disposições constantes do art. 227 da Constituição da República, é INCORRETO afirmar que
Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Processual Penal
Sobre as medidas aplicáveis em caso de prática de ato infracional, é CORRETO afirmar
Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Processual Penal
Verificada a prática de ato infracional, poderão ser aplicadas as seguintes medidas, EXCETO
Concurso:
TJ-MG
De acordo com a Lei n 8.069/90, a respeito da prática de ato infracional, assinale a afirmativa INCORRETA.
