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Questões por página:
Acerca da arbitragem, é correto dizer que
Assinale a assertiva correta no que diz respeito à ação civil pública (ACP).

Acerca do Juizado Especial Cível, é correto dizer que

No que diz respeito ao processo cautelar, é correto dizer que
Questão Anulada
Acerca da defesa do executado, é certo afirmar, em conformidade com a lei e a jurisprudência do STJ, que