A respeito da responsabilidade civil do Estado e das licitações, julgue o item subsequente.

A exigência de processo licitatório para a contratação aplica-se apenas às pessoas jurídicas de direito público.

No que se refere aos poderes da administração pública e aos serviços públicos, julgue o item subsecutivo.

Configura-se desvio de poder ou de finalidade quando o agente atua fora dos limites de suas atribuições, ou seja, no caso de realizar ato administrativo não incluído no âmbito de sua competência.

No que se refere aos poderes da administração pública e aos serviços públicos, julgue o item subsecutivo.

O poder de polícia, decorrente da supremacia geral do interesse público, permite que a administração pública condicione ou restrinja o exercício de atividades, o uso e gozo de bens e direitos pelos particulares, em nome do interesse público.

No que se refere aos poderes da administração pública e aos serviços públicos, julgue o item subsecutivo.

Os serviços públicos gerais são indivisíveis, sendo prestados a toda a coletividade, sem destinatários determinados ou individualizados.

Em relação ao regime jurídico dos cargos, empregos e funções públicas e às disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item que se segue.

A investidura em cargo público ocorre com a posse.