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VUNESP - 2014 - PC-CE - Delegado de Polícia
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Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios serão realizados por lei
Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
As comissões parlamentares de inquérito serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, atendendo aos seguintes requisitos:
Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Segundo os ditames do artigo 39, parágrafo 3º, da Constituição Federal, aplicam-se aos servidores ocupantes de cargo público alguns dos direitos igualmente assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, previstos no artigo 7º e incisos, dentre os quais
Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de
Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Compete privativamente à União legislar sobre
