Questões da prova:
FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor do Tribunal de Contas
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Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Legislação Estadual
Dispõe o artigo 9o da Constituição do Estado de Minas Gerais: "É reservada ao Estado a competência que não lhe seja vedada pela Constituição da República." O dispositivo transcrito corresponde, no sistema de repartição de competências estabelecido no Estado brasileiro,
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Legislação Estadual
Segundo a Lei Complementar no 64/2002 (Regime Próprio de Previdência e Assistência aos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais), a aposentadoria a que faz jus a servidora integrante desse regime se dará
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Será cassada a aposentadoria do funcionário público estadual
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Consideram-se atos de improbidade administrativa
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
A posse e o exercício de agente público, no cargo para o qual foi nomeado, ficam condicionados à apresentação de declaração dos