Questões da Prova FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor do Tribunal de Contas

Concurso: TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2005

Ano:

2005

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Administrativo

FC183671

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Errou

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A ação civil pública será proposta

(a)

no foro do domicílio do autor e se houver mais de um, no de qualquer deles.

(b)

no foro do domicílio do réu e se houver mais de um, no de qualquer deles.

(c)

sempre na Capital do Estado, se a matéria for da competência da Justiça Estadual.

(d)

somente perante a Justiça Federal.

(e)

no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

Concurso: TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2005

Ano:

2005

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Constitucional

FC183670

Dificuldade: Fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A sentença que julgar a ação popular

(a)

procedente não terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes.

(b)

jamais transitará em julgado.

(c)

improcedente por deficiência de provas não terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes.

(d)

procedente ou improcedente sempre terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes.

(e)

parcialmente procedente somente fará coisa julgada oponível erga omnes na parte que desacolher o pedido.

Concurso: TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2005

Ano:

2005

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Constitucional

FC183669

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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A ação popular, segundo a Lei nº 4.717/65,

(a)

possibilita a suspensão liminar do ato lesivo impugnado, na defesa do interesse público.

(b)

dispensa, em seu processamento, a participação do Ministério Público, exceto quando o autor desistir da ação.

(c)

pode ser proposta por associação constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil.

(d)

somente pode ser proposta contra pessoas jurídicas de direito público e agentes públicos que praticaram ou autorizaram o ato que resultou em lesão ao patrimônio público.

(e)

deve, obrigatoriamente, contar com a participação, no pólo ativo, da pessoa jurídica de direito público cujo ato seja objeto de impugnação.

Concurso: TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2005

Ano:

2005

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Controle Externo

FC183668

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Dentre as atribuições do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais previstas em seu Regimento Interno insere-se

(a)

o exame de legalidade dos editais de licitação, excluída a análise dos contratos posteriormente celebrados.

(b)

função normativa sobre matérias de sua competência, o que inclui o estabelecimento de normas aplicáveis a situações concretas.

(c)

orientar e fiscalizar a aplicação de recursos públicos estaduais ou municipais repassados a pessoas jurídicas de direito público.

(d)

definir e aplicar as sanções cabíveis aos responsáveis em caso de ilegalidade de despesa, independentemente da interveniência ou participação da autoridade hierarquicamente superior ao responsável.

(e)

apreciação, para fins de autorização, da legalidade dos atos de concessão de aposentadoria, bem como das melhorias posteriores, ainda que não tenham alterado o fundamento legal do ato concessório.

Concurso: TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2005

Ano:

2005

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Administrativo

FC183667

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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O Processo Administrativo previsto na Lei Federal n^o 9.784/99 pode ser instaurado

(a)

de ofício, mas não admite que o órgão competente pelo processamento promova a instrução sem provocação do interessado.

(b)

de ofício, mas não admite pluralidade de interessados no mesmo requerimento, ainda que as pretensões sejam equivalentes.

(c)

somente a pedido de uma das partes envolvidas, desenvolvendo-se, após, com observância do Princípio da Inércia, que exige provocação das partes para a movimentação do processo.

(d)

de ofício, mas possui algumas características semelhantes às do processo judicial, tais como a vedação das provas obtidas por meios ilícitos e a incumbência ao interessado da prova dos fatos que alegar.

(e)

somente a pedido de uma das partes envolvidas pois, embora tramite na jurisdição administrativa, deve observar os prazos e rigores dos processos judiciais.

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