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Com base nos dispositivos constitucionais de direito financeiro, julgue o item que se segue.
O município que não cobra o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana relativo aos imóveis nele situados fica impedido de receber transferências voluntárias em geral.
Com base nos dispositivos constitucionais de direito financeiro, julgue o item que se segue.
Consoante o texto constitucional, havendo desequilíbrio orçamentário com déficit primário, a União pode deixar de pagar os precatórios do respectivo exercício financeiro, salvo os de natureza alimentar.
No que concerne aos crimes em espécie, julgue o item seguinte.
É típica a conduta de prefeito municipal que se utiliza, indevidamente, de bens públicos em proveito próprio.
No que concerne aos crimes em espécie, julgue o item seguinte.
Em crimes de lavagem de dinheiro, dada a natureza do delito praticado, é incabível a tentativa.
No que concerne aos crimes em espécie, julgue o item seguinte.
O militar em serviço não responde pelos crimes de abuso de autoridade previstos na Lei n.º 4.898/1965.
