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Questões por página:
O crime de corrupção ativa
O crime de prevaricação
No que concerne aos crimes consumado e tentado, é correto afirmar:
A respeito da relação de causalidade, é INCORRETO afirmar:
Determinado contribuinte ingressa com Ação Anulatória de Débito Fiscal com pedido de tutela antecipada e efetua o depósito do valor que entende devido, não correspondente a importância integral do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) que pretende anular. Concedida a antecipação da tutela requerida e expedido mandado de citação, a exigibilidade do crédito tributário estará suspensa em razão