Questões da Prova VUNESP - 2016 - TJM-SP

Concurso: TJM-SP

Concurso: TJM-SP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direitos Humanos

FC233854

Dificuldade: Difícil

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O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 1966,

(a)

garante o direito do homem e da mulher de contrair casamento e constituir família, porém, a fim de evitar confrontos de caráter cultural com alguns dos Estados-membros não tratou da dissolução dessa união.

(b)

prevê que a pena de morte não deverá ser imposta sob nenhuma hipótese, salvo em situação de guerra.

(c)

garante o direito de autodeterminação dos povos, exprimindo, assim, uma tomada de consciência universal sobre a urgência de se superar o colonialismo e o imperialismo.

(d)

reconhece, sem restrições, o direito de reunião pacífica.

(e)

já apresenta uma preocupação com os imigrantes clandestinos, estabelecendo que estes também têm o direito de circular livremente no território de um Estado.

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