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VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz Substituto
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A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, prescreve como ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração Pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e, notadamente:
Analisando em conjunto as Leis nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 e nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, é correto afirmar que constitui abuso de autoridade
Nos termos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra a pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art.1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990
Quanto ao pedido de suspensão de liminares e de sentenças, regulado pela Lei nº 8.437/1992, assinale a alternativa correta.
Concurso:
TJM-SP
O carro de Paulo colidiu com a traseira do veículo pertencente a João, ocasionando danos de média monta em ambos os veículos. Em razão disso, entraram em discussão e a esposa de Paulo, Clarisse, adentrou na discussão e acabou desferindo uma paulada na cabeça de João, ocasionando ferimentos leves. João ingressou com ação indenizatória em face de Clarisse em razão da agressão, mas a ação foi julgada extinta por ilegitimidade de parte ao fundamento de que foi seu esposo quem colidiu com o veículo de João. A sentença transitou em julgado.
Diante desses fatos hipotéticos, assinale a alternativa correta.
