Questões da Prova FUNDEP - 2017 - TCE-MG - Auditor do Tribunal de Contas

Concurso: TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Administrativo

FC271459

Dificuldade: Muito difícil

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Assinale a alternativa que não é contemplada pela jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal em matéria de concurso público e acessibilidade a cargos públicos.

(a)

É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

(b)

É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.

(c)

O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.

(d)

O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do Art.7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

(e)

Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

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