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FCC - 2013 - AL-PB - Assessor Técnico Legislativo
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Concurso:
AL-PB
Disciplina:
Direito Administrativo
Segundo a Lei no 9.784/99, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros. O comparecimento à consulta pública
Concurso:
AL-PB
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos termos da Lei no 10.520/02, que trata do Pregão, aberta a sessão, os interessados ou seus representantes apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório. No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até
Concurso:
AL-PB
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
No que concerne à revisão do processo disciplinar, prevista na Lei no 8.112/90, está INCORRETO o que consta em:
No que diz respeito à responsabilidade civil, é correto afirmar:
Não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante prévio aviso, poderá resolver o contrato. Dar-se-á o aviso
