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VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto
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As competências públicas revelam-se em duas faces, poder e dever, e
Com relação ao processo disciplinar, é correto afirmar:
O princípio da autotutela administrativa é decorrência do princípio da legalidade e, a seu respeito, é correto afirmar:
É correto afirmar que a chamada desapropriação indireta
É correto afirmar, com relação aos bens públicos, que