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A previsão em lei de cláusulas exorbitantes aplicáveis aos contratos administrativos decorre diretamente do princípio da
Assinale a opção que apresenta característica comum às sociedades de economia mista e às empresas públicas.
Com base na Lei n.º 13.019/2014, a organização da sociedade civil estará impedida de celebrar parceria com a administração pública se

Vencedora em regular processo licitatório, determinada sociedade empresária assinou contrato com a administração pública para a execução de determinada obra. No início dos trabalhos, constatou-se a presença de muitas rochas, fator que dificultaria e encareceria a fixação das fundações. Essa informação não foi indicada no projeto apresentado pela administração pública.


Nessa situação hipotética, a presença das rochas

Questão Anulada
As características das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) incluem