Questões da Prova FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual

Concurso: SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC252840

Dificuldade: Fácil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Em relação aos prazos processuais, considere:

I. Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

II . Ao juiz é defeso reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes.

III . Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.

IV. Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

Está correto o que se afirma em

(a)

I e IV, apenas.

(b)

I, II e III, apenas.

(c)

I, II, III e IV.

(d)

II, III e IV, apenas.

(e)

II e IV, apenas.

Concurso: SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC252839

Dificuldade: Muito fácil

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No tocante à execução contra a Fazenda Pública, é correto afirmar:

(a)

A Fazenda Pública será intimada para opor embargos em trinta dias.

(b)

Não é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.

(c)

É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública

(d)

Não opostos embargos, expedir-se-á precatório em favor do exequente, para pagamento imediato, qualquer que seja o valor exigido judicialmente por ele, haja vista o regime jurídico especial previsto em favor do ente fazendário.

(e)

Ao embargar, a Fazenda Pública só poderá alegar questões preliminares prejudiciais e, no mérito, pagamento ou compensação creditícia.

Concurso: SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC252838

Dificuldade: Muito fácil

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Em relação à competência, é correto afirmar:

(a)

Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença com resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

(b)

Independentemente de sua natureza, prorrogar-se-á se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

(c)

Caso a alegação de incompetência absoluta seja acolhida, o processo será sempre extinto sem resolução do mérito; se for acolhida a alegação de incompetência relativa, os autos serão remetidos ao juízo competente.

(d)

Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.

(e)

A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é derrogável por convenção das partes.

Concurso: SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC252837

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

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Alternativa E

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Quanto aos embargos à execução, é correto afirmar:

(a)

Uma vez e desde que garantido o juízo por penhora, depósito ou caução, poderá o executado opor-se à execução por meio de embargos.

(b)

As exceções, fundadas em relação do devedor com os portadores precedentes, somente poderão ser por ele opostas ao portador, se este, ao adquirir o título, tiver agido de má-fé.

(c)

Como regra geral, os embargos à execução terão efeito suspensivo; excepcionalmente, apenas, poderá prosseguir a execução até a avaliação dos bens penhorados.

(d)

Recebidos os embargos, o credor será ouvido em dez dias, proferindo-se a sentença em seguida.

(e)

Na execução por carta precatória, os embargos à execução serão oferecidos e julgados no juízo deprecado, uma vez que neste terá ocorrido a constrição patrimonial dos bens do embargante.

Concurso: SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária

Disciplina: Legislação Federal

FC252836

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa B

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O mandado de segurança

(a)

admite medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza; o contrário afrontaria o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.

(b)

é sucedâneo de recurso, quando a parte tenha perdido o prazo para sua interposição, desde que respeitado o prazo de cento e vinte dias do ato recorrido.

(c)

pode ser impetrado ainda que haja necessidade de dilação probatória, pela possibilidade de obtenção de liminar imediata, como tutela de urgência.

(d)

poderá ter seu pedido renovado dentro do prazo decadencial, mesmo que a decisão denegatória lhe tenha apreciado o mérito.

(e)

não será concedido quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução, entre outras hipóteses, não cabendo também contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

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