Questões da prova:
Cebraspe (cespe) - 2019 - TCE-RO - Procurador do Ministério Público
limpar filtros
100 Questões de concurso encontradas
Página 17 de 20
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo), o prazo para anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Legislação Federal
A Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, prevê o(a)
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Aplicação de multa a sociedade empresária em razão de descumprimento de contrato administrativo celebrado por dispensa de licitação constitui manifestação do poder
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Legislação Federal
Para estar habilitada a celebrar termo de parceria com a administração pública e aproveitar o regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 9.790/1999, entidade privada sem fins lucrativos deve ter a qualificação de
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Legislação Federal
A administração pública pretende celebrar, com base na Lei n.º 13.019/2014, parceria com determinada organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco relacionadas à educação. A proposta de parceria foi formulada pela organização da sociedade civil e envolve a transferência de recursos financeiros.
Nessa situação, de acordo com a referida lei, o instrumento adequado ao caso é o