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De acordo com o CPC, no procedimento especial contencioso do inventário e da partilha, o juiz responsável pelo julgamento do processo possui competência para decidir
À luz do CPC e do entendimento jurisprudencial sobre a matéria, assinale a opção correta acerca da reclamação constitucional.
Se determinado indivíduo impetrar mandado de segurança sobre matéria trabalhista contra ato de governador de estado, tal mandado deverá ser processado e julgado pelo
O réu apresentou pedido reconvencional, mas não indicou o correspondente valor da causa.
Nessa situação hipotética, o juiz deverá determinar
A multa por ato atentatório à dignidade da justiça