2. Questões de Concurso
  3. Questões da Prova
Cebraspe (cespe) - 2019 - MPE-PI - Promotor de Justiça Substituto
limpar filtros
Questões por página:
A ação civil para a decretação da perda do cargo de procurador de justiça do MP/PI será proposta pelo
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, em ação coletiva que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, há a possibilidade de conversão dessa obrigação em pagamento de indenização por perdas e danos somente se
Com base na Resolução n.º 118/2014 do CNMP, assinale a opção que indica a recomendada prática autocompositiva na qual o Ministério Público pode atuar como parte em razão de sua condição de representante adequado e legitimado universal na defesa de direitos e interesses da sociedade.
A Lei de Ação Civil Pública prevê como instrumento de autocomposição nos processos que tutelam direitos coletivos o compromisso de ajustamento de conduta, que tem eficácia de título executivo
No âmbito da ação civil pública, o inquérito civil é
© 2016-2024 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo