2. Questões de Concurso
  3. Questões da Prova
FADESP - 2020 - Câmara de Marabá - PA - Advogado
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O Município deve prover tudo que diga respeito ao interesse público local e ao bem-estar da população, estando a concretização do poder de polícia apoiada na própria legislação municipal. Entretanto, Não compete ao Município regular:
São bens dos Municípios
Não constitui princípio constitucional tributário o
Sobre as diversas espécies de tributos, pode-se afirmar que
É de competência municipal a instituição de imposto
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